Petição de Consignação em pagamento

nº 127.251.728-45, residente e domiciliado à Rua Arnóbio Bezerra Silva, nº 54, Sousa/PB, por meio de seu procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face de AUTO PEÇAS SÃO FRANCISCO – RETÍFICA DE MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS, CNPJ nº 08.760.689/0001-64, com endereço à BR-230 – km 456, S/Nº - sala 2 – Jardim Bela Vista, Sousa/PB, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas. PRELIMINARMENTE- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família. Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado. O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica. Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA. DOS FATOS No dia 13/06/2013, foi realizado o serviço retifica de um bloco de motor no veículo corsa da parte autora, no valor total de R$ 335,00. No dia 05/07, o autor realizou o pagamento de uma parcela de R$ 160,00, restando o débito de R$175,00, que ele pretendia pagar, no entanto, após ter procurado várias vezes a empresa ré, não logrou êxito, visto que a…

Excelência propor ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra supostos sucessores de JOSÉ MARTINS VIEIRA, brasileiro, solteiro, falecido, portador do RG 210.552 SSP/RS e CPF 174.826.970-31, pelos fatos e argumentos a seguir expostos. I – DOS FATOS No dia 15/06/2010 foi firmado entre requerente e requerido um contrato de compra e venda referente a um imóvel, um apartamento situado a Avenida Duque de Caxias, 307, AP.0012, Bairro Miguel Couto, nesta cidade. Fora pactuado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT EMPRESA xxxxxxxxxxxx, CNPJ XXXX, com sede na Rua xxxx, n° xxx, bairro xxxxx, Cep xxxxx, neste ato representada pelo seu (Diretor, Presidente, sócio, proprietário), consoante contrato constitutivo, por seu advogado..., inscrito na OAB__/__, com escritório na rua ..., n..., bairro..., CEP..., na cidade de... , Estado ..., (instrumento de procuração em anexo), vem,…

anexo) e com escritório localizado à Rua (____), nº (____), bairro (___) na comarca de (_______) /SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de “PÃO TUDO DE BOM LTDA EPP.” Empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº (______), sediada nesta cidade de Campinas (SP), na Rua (____), nº (__), bairro (____), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS A empresa Autora sempre manteve…

de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Almerindo Furlano Hostrame, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1) No dia (xxx) do mês (xxx) do ano de (xxx), O Sr. Almerindo firmou contrato de venda de um imóvel com o Sr. Jacinto, em dez vezes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR. Empresa Forte Lira, com sede na Rua Professor Sabino Silva, nº 1000, Jardim Apipema, CEP: 400800-00, Salvador, Bahia, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº 000999, representada pelo sócio-gerente, senhor Dámasio David , soteropolitano, casado, empresário,devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência…

01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Maria José, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, cujo endereço desconhece, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Excelência, a propositura da presente lide se dá em razão de exaurida todas as tentativas de extinção do cumprimento da obrigação do autor para com a credora citada em exordial. O fato que se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa I) Da ação de consignação em pagamento A consignação é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A efetivação do pagamento depende do credor, que precisa outorgar a quitação. Para que o devedor consiga desonerar-se, deverá valer-se da consignação, efetuando o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. Hipóteses de pagamento por consignação, art.…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NATUREZA PROCESSUAL  Para Humberto Theodor Jr., na ação de consignação há uma predominância de atividade de conhecimento, de conteúdo declaratório. Mas a executividade se mostra também presente em dosagem bastante significativa LEGITIMIDADE   A ação de consignação em pagamento pode ser promovida tanto pelo devedor principal como por qualquer terceiro interessado na extinção da obrigação. Quanto à…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…