Petição De Consignação Em Pagamento

Consignação em Pagamento “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar…

AULA DO DIA 22-08-2014 – SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a)…

Nayla ... Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato Aluno: José Ferreira Lima Júnior Teresina, Março de 2013. Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato 1 – INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar o procedimento das relações jurídicas da ação de consignação em pagamento na lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). 2 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento,…

"extrajudicial" de consignação em pagamento, isto é, uma modalidade específica de "depósito bancário" envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo "alternativo" e "facultativo" de solução de conflitos, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial. Para a realização da consignação extrajudicial, também conhecida popularmente por "consignação…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver estipulado o local de pagamento II – local

jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto diverso da locação, e que serve como aplicação subsidiária para este, quando a legislação específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO…

DIREITO CIVIL II PROCESSUAL AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha.…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do…

102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. São partes da ação monitória: o credor e o devedor. Petição Inicial: Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 282 do CPC 1º - Direcionamento do Juízo…

quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando não há o nome específico para o tipo de ação). 4) Em quais casos cabe a ação de consignação em pagamento? – se o credor não puder, recusar ou dar quitação na forma indevida (nas obrigações em que o devedor deve procurar o credor); - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições (nas obrigações em que…