Petição De Auxilio Doença

autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p único, I do CPC, de aplicação subsidiaria à esfera trabalhista, a petição inicial dever ser considerada inepta quando lhe falta causa de pedir. Assim o reclamado requer a extinção do presente pedido sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, I c/c art. 295, p. único, I do CPC, ambos de aplicação…

para a Cidade de Santa Catarina a fim de ter uma gravidez sossegada, já que havia sido repelida pelo seu atual companheiro. Faltando um mês para o nascimento da autora, elas voltaram para a Cidade de Canoas, onde a mesma nasceu e infelizmente com uma doença infecciosa grave que causa paralisia permanente em determinados músculos, encefalopatia crônica não progressiva (CID 10 - B91). Após o nascimento e o choque inicial a representante buscou contato com o requerido e sua família (avós…

Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Dourados-MS; Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1998, em decorrência de doença quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados. Vê-se, pelos documentos acostados na exordial que o Autor tinha vencimentos á época de R$- 256,68 (Duzentos e Cinquenta e…

depreende dos arts. 192 e 202 dos Regimentos Internos do STF e do STJ, respectivamente, não se conhece do habeas corpus quando não autorizado pelo paciente. A lei, ademais, não exige que o impetrante possua capacidade postulatória, sendo dispensável o auxílio de advogado, o que por si só facilita o exercício da autodefesa. O próprio Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/94, exclui das atividades privativas da advocacia a impetração do remédio (art. 1º,§ 1º). A capacidade civil também não se…

Auxílio Doença Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio doença o qual é um benefício de trato continuado devido mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional;…

sua vida para que nada lhe falte, sendo que se faz necessário ressaltar, que já possuía procuração com amplos poderes outorgada pelo próprio interditando para tomar conta de seus haveres, ante a sua idade avançada. Entretanto com o agravamento da doença e a exigência de renovação deste documento por parte, principalmente das entidades bancárias, o que não foi possível ante o estado do seu estado de saúde é que se faz necessária a curatela. 3 - O interditando possui esposa também de…

idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,74. * Quem tem direito ao benefício * o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; * o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença; * o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; * os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando…

o tempo antes e depois da aposentadoria que se pretende renunciar.  Documentos necessários para análise:  Processo administrativo de concessão da aposentadoria  Aguardar resposta ou o prazo de 30 dias (o que vier primeiro)  Elaborar a petição de desaposentação (explicar ao cliente como obter – 135)  CNIS completo com período de trabalho e respectivos salários-de-contribuição do tempo posterior a aposentadoria  Documentos pessoais (CI , CPF, CTPS com o novo…

dentro de dez dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, outro prazo ou na sentença. Par. 1º: Devolver-se á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado. Par. 2º: Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução. Nos casos elencados no art. 571 do CPC. Há necessidade de uma ação judicial. Obrigações Cumulativas: São aquelas que tem por objeto uma pluralidade de prestações, onde o devedor tem a obrigação de…

haja prestação do trabalho. Para ficar mais claro podemos dizer que: Na SUSPENSÃO:  Não há trabalho;  Não há pagamento de salário. Na INTERRUPÇÃO:  Não há trabalho;  Há pagamento de salário. Casos de suspensão: 1. Auxílio-doença, após o 15º dia, quando as prestações previdenciárias passam a ser devidas pela Previdência Social (artigo 476 da CLT); 2. Aposentadoria por invalidez, enquanto durar a causa da invalidez (artigo 475 da CLT); 3. Encargos…