Petição De Auxilio Doença

Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717/65). O autor popular deverá, em sua petição inicial, demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 [pic] Peça Profissional [pic] Francisco de Tal é proprietário de uma

causados por esta doença Todavia, tal medicamento é por demais custoso para as modestas posses do Requerente, que é beneficiário do amparo social para pessoas portadores de deficiência (pelo INSS) (doc. em anexo), e recebe a humilde quantia em dinheiro de R$ 545,00 reais, que precisaria dispor de aproximadamente R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) para sua aquisição, conforme orçamento anexo (doc. em anexo). É importante ressaltar que o Requerente não está recebento auxílio…

remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção;

SUS: * Descentralização – cada ente possuía a sua gestão, muito embora se comuniquem. Regionalização trás as problemáticas (peculiaridade) de cada Município. * Integralidade – significa q tenho q afastar o risco doença – quer dizer q eu possa atender toda e qualquer doença. * Participação da sociedade – através de comissões. Artigo 194, CF. Financiamento – emenda constitucional 29 – artigo 198 da CF – tributação indireta rateado entre a União, Estado e Municípios. Ações e…

servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças (SÓ AS CONSIDERADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO), no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição quinquenal". Auxílio alimentação é verba de caráter indenizatório, e por isso alguns entendiam que não seria possível o pagamento para servidor que não exercesse função pública. Não havendo lei que…

em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não…

Direitos Humanos (COSTA SILVA, 2012, pag. 1). Ou seja, após a criação na América Latina dos órgãos supracitados, caso ocorra violação a direitos humanos, há possibilidade de a pessoa lesada recorrer a esses mecanismos de proteção que, mediante uma petição ou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, poderá ter seu pleito avaliado, no caso de cumprir os requisitos necessários para tanto, quais sejam: a. A violação ter sido cometida por Estado, e os direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UBERABA – MINAS GERAIS Petição Inicial – COM PEDIDO LIMINAR xxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores subscritores (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 - DA SÍNTESE DOS FATOS A Reclamante trabalhava anteriormente na Empresa…

da condenação recolhimento de FGTS não vindicado na petição inicial, a par de outro que a prova dos autos acusa o regular recolhimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos do art. 302 do CPC, cabe à defesa impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem presumidos verdadeiros. Assim, não impugnando especificamente a erronia alegada na petição inicial quanto à base de cálculo das horas…

que são trabalhados neste encontro. R: Ação de obrigação de fazer _ João da Silva e outros detentos da cela quatro encontram submetidos a situação degradante sem aeração adequada, insalubre e com problemas de superlotação com pessoas que possuem doenças contagiosas e que não existe qualquer privacidade no referido local_ Os detentos requerem a transferência para unidade prisional adequada e a condenação do Estado ao pagamento por danos morais Parecer _ favorável ao ressarcimento aos…