Petição De Auxilio Doença

nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 1.1.1. Indenizações Constituem indenizações ao servidor: - ajuda de custo; diárias; transporte; e auxílio-moradia. Os valores das três primeiras, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. No caso do auxíliomoradia, a Lei 8.112/1990 apresenta regras mais detalhadas, a seguir estudadas. Por…

município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório TERÁ NO MÍNIMO 10 DIAS E NO MÁXIO 30 DIAS DE PRAZO para a retomada das atividades. O estágio probatório fica suspenso durante as licenças: Doença de pessoa da família; Para acompanhar cônjuge; Para atividade política; Afastamento pra servir em organismo internacional; Participação de curso de formação VACÂNCIA Pode derivar da: POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.…

quando do despacho da petição inicial, para aferir se o processo não contém vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto no artigo 295, § único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver…

direito de ação é condicionado. Assim, ausentes as condições da ação, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 267, inc. VI do CPC); nesse caso, não há que se falar em ação, mas tão somente em demanda ou direito de petição. Vale lembrar que o direito de petição é o fato de se requerer uma manifestação de qualquer órgão público, inclusive do poder judiciário. Não confundir o direito de ação, que é o que assegura ao autor o direito a um provimento jurisdicional de mérito,…

registrada em seu nome: Nome empresarial: Valmir Francisco dos Santos ME; Nome fantasia: VC Móveis Planejados; CNPJ: 17566206000186; b) Consta no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) que em 03/2014 recebeu de benefício previdenciário (auxílio-doença): R$ 1.793,40 (mil setecentos e noventa e três e quarenta centavos). 6. Considerando que o Requerente comprovou as seguintes despesas: a) conta da Celtins, 03/2014, R$ 135,77; …

precatória 6) 20/11/2012 SAJ aguardando cumprir despacho 2ª Vara da Família da Comarca de São José – SC. Autos nº: 06404004389-8 Requerente: Maria Aparecida Zomer Requerido: Luiz Henrique Luckmann Prats Breve síntese do caso: veio buscar nosso auxilio visto que ja tinha um acordo homologado em juízo autos numero 0604004389-8, com o pai dos seus filhos para pagamento de alimentos e esse nunca pagou o devido. 1) Procuraçao para que o NPJ represente a requerente 2) 3 Petições iniciais 2ª

reclamada(s), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA "Art. 4º da Lei n. 1060/50 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.'' O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1.988, dispõe: ´´ - o Estado prestará…

regulamentar o auxílio aos mais necessitados. A referida lei previa que um indivíduo em situação precária, deveria ter o auxílio da paróquia, permitindo, inclusive, que os juízes das comarcas tivessem o poder de lançar impostos de caridade, que deveriam ser suportados pelos donos de terras, podendo ainda, nomear inspetores com o objetivo de arrecadar e distribuir o montante arrecadado. Na Alemanha foi delineado o que hoje se conhece como seguridade social ao ser instituído o…

respeito do mesmo. Ortotanásia e Distanásia são ditos e a Resolução do Conselho Federal de Medicina também é relatado a respeito da liberação da Ortotanásia. E por fim, chegamos a nossa conclusão relatando que o Amor é a amenização de todas as dores e doenças até mesmo quando incuráveis. Proteção à vida humana: O direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos de personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º: caput…

acidentes de trabalho (KRAVCHYCHYN, 2012). A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, chamada de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), veio a padronizar o sistema assistencial. Ampliou os benefícios, tendo surgido vários auxílios, como auxílio-maternidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, e ainda estendeu a área de assistência social a outras categorias profissionais. Foi estabelecido um plano único de benefícios, onde a desigualdade de tratamento entre os segurados e seus…