Petição Contrato De Leasing

CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO…

078/1990) 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA…

deveria significar que, o que seria partido e dividido, era o valor conseguido pelo devedor (agora escravo) entre seus credores. Em função da inflexibilidade e rigorosidade daquelas leis de execução, tornou-se comum no Império Romano, uma espécie de contrato chamado “nexus”, através do qual era possível que o devedor que não pudesse saldar suas dívidas, antes de ser iniciada a execução, fizesse acordo com o credor, obrigando-se, por vontade própria, a prestar serviços como forma de pagar…

Complementar; (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados); 7. Sociedades de Capitalização; 8. E outras entidades legalmente equiparadas a estas: a. Sociedade de Arrendamento Mercantil (leasing); b. Administradora de Cartão de Crédito (instituição financeira). d. Juízo Competente (art. 3º, LF): i. A falência e a recuperação são ações ajuizadas nesses termos, ou seja.…

auxilia na prática da relação jurídica ratificando o ato, sob pena de anulabilidade (incapacidade para certos atos). (I) Maiores de 16 e menores de 18 anos – Ex: não é relativamente incapaz para todos os atos, pois pode votar, mas não pode realizar contrato de compra e venda sozinho por escritura pública; (II) Ébrios Habituais e Viciados em tóxicos – são dependências químicas, onde é preciso fazer um exame de dependência toxicológica para assegurar a retirada da capacidade volitiva (de…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

Suspensão ações e execuções. ......................................................................................... 32 2.6. Aula 6: Sentença de falência. Sentença denegatória de falência. Recursos. Efeitos quanto à pessoa, aos bens e aos contratos do falido. ....................................................... 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ..............................

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do…

empréstimo compulsório. Outra corrente doutrinária acrescenta o último, dando-lhe caráter tributário. Isso porque sua natureza jurídica não é muito clara. Prof. Acha que contribuições sociais e empréstimo compulsório tem natureza tributária (e não de contrato coativo). - taxa – Especialidade. Beneficiário da atuação estatal, enquanto prestador de serviço, seja alguém determinado ou determinável (logica da especialidade), diferentemente do imposto. são tributos vinculados, portanto se…

REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como o examinador…