Petição Contrato De Leasing

dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; III - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; IV - representar a União nas causas de natureza fiscal;

DIREITO DOS CONTRATOS Produzido por Carlos Affonso Pereira de Souza, Rafael Viola, Carolina Sardenberg Sussekind, Cristiano Chaves de Melo, Gisela Sampaio da Cruz, Laura Fragomeni e Monique Geller Moszkowicz Graduação 2013.2 FGV DIREITO RIO SUMÁRIO: Método de Avaliação .......................................... p. 03 Programa da Disciplina .......................................... p. 07 Roteiro das Aulas .......................................... p. 09 …

LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR 7. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Inexistência de restrição à legitimidade outorgada à Defensoria Pública no tocante às ações coletivas, lei 7.347/1985, comas alterações introduzidas pela…

Consumidor (CDC) introduziu no ordenamento jurídico normas de direito material e processuais, indique a alternativa INCORRETA: a) O CDC é um microssistema, que regula a relação de consumo, dentro do macrossistema que é o CC. b) Nada impede que, no contrato, as partes estabeleçam que a inversão do ônus da prova só ocorra na hipótese de a responsabilidade ser transferida a terceiros. c) Se alguém adquire um imóvel diretamente da construtora, como destinatário final, caracterizada está a…

anos); o aluguel de um imóvel; o financiamento para compra de automóvel; a contratação de seguro-saúde; a celebração do casamento; o registro de uma patente; a constituição de sociedade; a contratação de empregado doméstico, além de centenas de contratos para a compra de bens e serviços (transporte, supermercado, farmácia etc.); todos exemplos de atos jurídicos praticados regularmente. Embora a maioria desses atos dispense a assistência de um advogado, em muitos casos é recomendável que…

APROVEITAMENTO 4.1 Os candidatos aprovados serão ordenados por cargo/área/subárea/polo e por cargo/área/subárea de acordo com a nota obtida nas provas. 4.2 O candidato aprovado no concurso será convocado, em função das necessidades do Banco, a assinar Contrato Individual de Trabalho com o Banco da Amazônia, o qual se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sujeitando-se às normas do Regulamento de Pessoal e ao Plano de Cargos e Salários da Empresa. 4.2.1…

PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. Súmula 26 O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Súmula 27 PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO. Súmula 28 O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR. Súmula 29 NO…

ao delito antecedente. Art. 4o-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. (Lei nº 12.683/12) Novidade: Regramento minucioso da alienação antecipada. § 1o O requerimento de…

Diário Oficial da União, excluídos os tempos de estágios, complementada por declaração do contratante, em que conste claramente que o(a) candidato(a) exerceu as atividades previstas, no tempo mínimo exigido, ou ainda, por meio de apresentação de contratos, juntamente com os respectivos recibos de pagamento comprobatórios de prestação de serviços no exercício da profissão, atividades desenvolvidas e o período de tempo correspondente. 11.2.2 - Para experiência profissional no…

Comercial, dispunha que “todo comerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido”. Nesse diapasão não se previa a concordata preventiva, subsistindo somente a modalidade suspensiva. Segundo o direito Francês instituiu-se o denominado contrato de união, pelo qual os credores, após a instrução do processo, não sendo apresentada proposta de concordata, dispunha em conjunto sobre a forma de liquidação. Com a reforma da parte que tratava sobre as quebras no Código…