Petição Contrarrazões Juizado Especial

celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisadas pela Casa. A versão final, com as modificações feitas no plenário, será uniformizada por uma comissão especial antes de seguir para o Senado. Os deputados aprovaram emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que inclui no texto a possibilidade de envio de recurso à segunda instância sem a necessidade de o juiz de primeira instância…

etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. 1.3 Doutrina De acordo com o Professor Luiz Régis Prado, (in Curso de Direito Penal Brasileiro, Parte Especial, 2002), a respeito da calúnia, verbis: “A conduta típica consiste em imputar (atribuir) a alguém falsamente a prática de fato definido como crime. (...) Frise-se, ainda, que o fato imputado deve ser determinado. Tal não implica a…

irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Causas de…

............... 63 2.3.2.20. Arts. 65, 338, inciso X e §§ 5º e 6º, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 495, inciso VII, do SCD, com a consequência supressão do Capítulo VIII (“Da alegação da convenção de arbitragem) do Título I do Livro I da Parte Especial do SCD (Proposta do Relator) 64 2.3.2.21. Art. 69, § 2º, caput, do SCD (Proposta do Relator) ..................................... 65 2.3.2.22. Art. 69, § 2º, inciso III, do SCD ...........................................................

litigantes entrem num acordo, que dispensa a propositura da petição inicial. Num tributo, é possível que o individuo faça um parcelamento de sua dívida. E possível que alguém que cometeu uma infração de trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa margem de liberdade não é possivel. Isso acontece naquelas ações, que são tidas como mais leves, de competencia dos JECRIMs. Sempre, seja no processo penal tradicional, ou nos juizados, sempre haverá a atuação do…

julgamento quando deliberar pela improcedência total. Se o caso for de procedência, ainda que parcial, está obrigado a citar o réu. Ademais, caso o autor apresente recurso em face da sentença, aí sim, o juiz mandará citar o réu para que apresente contrarrazões, ensejando o contraditório. Finalmente, a última polêmica envolvendo o princípio do contraditório diz respeito às provas emprestadas. Situação que ocorre quando uma das partes pretende usar em um processo prova produzida em…

Providências a serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação…

Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em…

tribunal. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Os recursos são compreendidos hoje como um prolongamento da ação originária. Porque os recursos não têm as mesmas formalidades de uma petição inicial. Isso não significa dizer que não há formalidades, pois há nos recursos as formalidades especiais para cada recurso. Os pedidos especiais são fundamentais nos recursos, e estão relacionados com o processo e as partes. Não há o ajuizamento de uma nova ação, porque não há na interposição dos…

da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; recebidos pelo juiz, suspendem a execução. (04) Se,…