Petição Contra Seguros

para corrigir a legitimidade das partes). Processos em que pode ocorrer a intervenção de terceiros: → processo de conhecimento (*) no rito comum sumário é admitida a assistência e qualquer modalidade de intervenção que seja baseada em contrato de seguro (normalmente há denunciação da lide). (*) No JECível é vedada a intervenção (art. 10, Lei 9.099) (*) Não pode na cautelar, nem na execução (exceção: admite-se assistência na produção antecipada de prova). Em todas as suas formas…

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL • MOMENTO 1: Apresentação Formal • MOMENTO 2: Conteúdo • MOMENTO 3: Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO

escrita que instrui o feito, ou ainda, quando demonstrada a cessão do crédito estampado no aludido documento. - Tratando-se de cheque nominal a terceiro, pessoa diversa do autor, impõe-se a decretação da extinção do feito por ilegitimidade ativa. - A petição inicial da ação monitória, diversamente da execução, não está dispensada da descrição da causa de pedir mediata. - A descrição da causa de pedir é necessária tendo em vista que na aludida ação pode haver o contraditório, de modo que…

agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre…

veículo de via terrestre; • e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; • f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; • g) nos demais casos previstos em lei. • Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Procedimento Sumário • Petição Inicial: rol de testemunhas e…

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO, SEM CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO – PREJUDICADO – ART. 500, III, DO CPC – I. Não se pode conhecer de recurso que, limitando-se a repetir as alegações expendidas na contestação, deixa de atacar os fundamentos da sentença, não cumprindo o disposto no Art. 514, II, do Código de Processo Civil. II – Não sendo conhecido o recurso principal de apelação, o recurso

deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite a intervenção de terceiros e a assistência, pois o procedimento adotado orienta-se pelos critérios da…

os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA DO ATO COATOR A impetrante foi acionada judicialmente pelo autor do Proc 001.2010.017.132 - 9 com vistas à percepção de indenização do seguro DPVAT, em razão de ter sido vítima de acidente de transito, vindo, em decorrência disso a se tornar portadora de invalidez permanente. Assim, após a devida instrução processual a reclamada veio a ser condenada a pagar ao reclamante…

o exercício do direito de contraditório, por exemplo, seria transformado num esforço de adivinhação inaceitável. As preocupações em torno da necessidade de gravar ou guardar os atos processuais levaram o legislador a definir a prática do registro seguro e consistente como regra processual a ser obrigatoriamente observada. O art. 457 do CPC consigna que “o escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a…

suspensão e o processo volta a correr normalmente. - Não se aplica aos co-obrigados cambiários, apenas em processo de conhecimento. 3º) Oposição (Art 56) - Objeto da Lide para ser pretendido por um terceiro que não é parte -> entra com a ação contra o autor e o réu (exclusão) Aspectos Próprios: slide Arts 57, 59, 60 e 61: - É distribuída por dependência da ação principal - Corre simultaneamente com a ação principal e possui a tramitação igual a da…