Petição Contra Seguros

A PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONCEITO : A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros pela qual se admite a propositura de ação regressiva incidente e no mesmo processo por qualquer uma das partes contra o terceiro para exigir eventual indenização ou ressarcimento pelo que vier a sucumbir no processo. HIPÓTESES DE CABIMENTO O Código de Processo Civil , em seu art. 70 , enumera…

existência de um título, e a decisão meramente declaratória não consubstancia o título, e, sem título não há execução na Justiça do Trabalho. A penhora online pode ser de ofício. Diferença entre Agravo de Petição e Embargos à execução: • Agravo de Petição → é um recurso cabível na execução contra decisões nela proferidas, tais como: embargos à execução, embargos de terceiros e exceção de pré executividade. Tem prazo de 8 dias. …

parte contrária do assistido. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Oposição (artigos 56 a 61) - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nomeação a Autoria (artigos 62 a 69) - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Em síntese, é o pedido de retirada do processo,…

segunda fase para a OAB. Em virtude desses pedidos, elaboramos a presente obra. Qual o seu objetivo? Mostrar para o advogado recém-formado os caminhos da advocacia trabalhista: como atender um cliente, como cobrar os honorários, como fazer sua primeira petição, sua primeira audiência, etc. Esse livro não tem o objetivo de esgotar todos os problemas e desafios existentes no dia a dia (nenhuma obra é capaz disso), mas vamos apontar o que ocorre com maior frequência para o advogado…

primeiro dia útil seguinte às férias. * RESOLUÇÃO DA Web-Aula 9 * Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria, de valor superior a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso…

determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a parte não pode optar pelo procedimento ordinário, sumário ou especial, ela deve seguir o procedimento previsto em lei. Observação: para recebimento de seguro, aplica-se o disposto na alínea…

tutela antecipada, sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu…

Convenção Americana) e o artigo 12 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará ou CVM). 2. A denúncia alega a tolerância da República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil” ou “o Estado”) para com a violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveiros em seu domicílio na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, contra a sua então esposa Maria da Penha Maia Fernandes durante os anos de convivência…

....................................................................... 12 V) PROCESSO CAUTELAR ..................................................................................................................................... 14 Esboço da petição inicial .............................................................................................................. 18 Competência no código de processo civil ....................................................................................