Petição Cessão De Credito

de Empresas e Títulos de Crédito 09/02 A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E…

relação a outro, podendo, ser excluído de uma herança e herdar em outra. g. A declaração de indignidade não impede o indigno de exigir do espólio o reembolso das despesas feitas para a conservação dos bens hereditários, ou a cobrar qualquer outro crédito que tenha contra de cujus. (artigo1817 § único) 12. DESERDAÇÃO CONCEITO: É um ato de vontade do testador, alcançando tão somente os herdeiros necessários. É feita em testamento sendo obrigatório que…

caso de empresário individual). O § único do art. 48 menciona ainda o sócio remanescente: a interpretação doutrinária é que houve falha técnica e que na verdade o legislador quis dizer sócio dissidente (regra geral minoritário). Os requisitos da petição inicial encontram-se elencados no art. 51. Preenchidos os requisitos do art. 48, entra-se com o pedido e o pedido tem que atender às exigências do art. 51. I- O legislador quis dizer que não se deve admitir explicações ou desculpas…

Dispõe o inciso II, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta do juízo. Conforme o art. 94, do CPC c/c art. 94, §§ 3º e 7 º, do CODJERJ, o domicílio do réu descrito na petição inicial não condiz com a competência do juízo, pois a competência territorial se torna absoluta quando se trata de Vara Regional e no caso apresentado se trata da Vara Regional de Madureira. b) DO…

aplica ou se destina a qualquer tipo de empresa, não importando se a empresa é micro ou se é uma grande multinacional. Para que seja aplicada a recuperação judicial, as empresas consideradas pequenas devem apenas procurar um advogado, para fazer a petição, tornando assim um processo rápido e simples. C. QUAIS OS REQUISITOS PARA PROPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Para a empresa que deve, chegar a propor a recuperação judicial, ela deverá ter no mínimo 2 (dois) anos de atividade de forma…

de 06 de março de 1979, e com observância do que dispõe esta Resolução.§ 1.º No que couber, a restituição de indébito fiscal deverá, ainda, adequar-se às normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, inclusive às que se referem à petição.§ 2.º O pedido de restituição de indébito fiscal será apresentado à repartição fazendária da jurisdição do contribuinte ou da localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento.§ 3.º O pedido de restituição a que se refere o parágrafo…

ação, ser julgado o mérito (...). Nos termos da lição acima trazida, pode-se perceber que as condições da ação são meios através dos quais se verificará se a ação deve ou não ser admitida. Inexistindo qualquer um dos três pressupostos, deve a petição inicial de pronto ser indeferida, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. No caso em fomento, resta indiscutível a ausência do pressuposto da legitimidade da parte. Apanágio do direito preconizado no…

assim como, as consequências sofridas. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142 diz que ocorrendo o fato gerador ,onde o mesmo sendo lançado e notificado o sujeito passivo, torna exigível o crédito tributário, cita: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria…

único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Como nota-se, o caput prevê uma hipótese de pedido de restituição fundado em direito real sobre o bem arrecadado, que visa a apuração da massa falida objetiva e o paragrafo único prevê uma hipótese tratando-se da reclamação de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido…

* Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.[2] Princípios * Simplicidade das Formas ou Informalismo * Onerosidade * Cosmopolitismo ou Internacionalidade * Proteção do Crédito II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO Empresário Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002) Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa.