Petição Bancos Má Fé

independente de ter capacidade civil, política de idade, sexo, estado mental ou autorização do paciente (procuração da vítima) pode impetrar tal ação, ressaltando que também pode fazer em benefício próprio, incluindo o analfabeto, desde que alguém assine a petição a rogo. O Ministério Público também pode impetrar essa ação. É uma ação gratuita e não pode ser usada quando a limitação do direito for legítima, como também no caso de punições militares. MANDADO DE…

família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (art. 649, IV do CPC) ou está revestido de outra forma de impenhorabilidade, o executado deve comprovar tal situação que pode ser feita por meio de uma simples petição. No que tange à penhora on-line de percentual do faturamento da empresa executada, deve ser nomeado um depositário que deve prestar contas do faturamento mensalmente e entregar as quantias recebidas ao exequente como forma de pagar a dívida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX- SP PROCESSO Nº XXXXX AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BANCO XXXXXX S/A, devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em face de XXXXXXXX, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com os fundamentos e razões que seguem: A contestante não nega o débito e a sua mora. Muito pelo contrário, a…

nome do Banco BMG S/A, com parcelas a vencer. O negócio ocorreu de modo regular, tendo o veículo sido adquirido a título oneroso, mediante contrato de compra e venda (doc. anexo), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos em 04 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme cláusula 3ª e 4ª do Contrato de Compra e Venda, celebrado entre o Embargante e o Embargado Julio Cesar, o primeiro se comprometeu a pagar as parcelas vincendas do Carnê do financiamento junto ao…

dificuldade financeira enfrentada pela Genitora do Menor, o que fatalmente dificulta o sustendo do Requerente. 20. Ademais, não há qualquer dúvida sobre a paternidade do Requerente, o que demonstra que a inércia dos Requeridos dá-se, tão somente, por má-fé, o que priva o Requerente de alguns bens necessários. 21. Assim, deve-se fixar, de plano, os alimentos provisórios. 22. Dessarte, deve-se conceder ao Requerente o beneplácito da assistência judiciária gratuita. V. DO PEDIDO 23. Diante…

impossibilidade de ter filhos após o tratamento quimioterápico, Alain depositou seu material fecundante em um banco de sêmen para implantação futura no útero de Corine. Com o avançar da doença, Alain e Corine resolveram se casar, mas dois dias após o casamento Alain chega a falecer. Meses depois, Corine procura o banco de sêmen para submeter-se à inseminação artificial post mortem. Ocorre que o banco se recusa a disponibilizar o material criopreservado, sob a alegação de que a prática…

desfavor da mesma instituição bancária (BANCO DO BRASIL S.A), processo aquele, que fora protocolizado e distribuido após este em questao. Superada as devidas analises, deve aquela ação de cumprimento de sentença a qual gerou litispendencia, ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente propôs idêntica ação contra o execucado BANCO DO BRASIL S.A,…

porquê da lei haver estatuído a exigência de uma peça provisória, remetida via fax, e outra autêntica, sendo que a segunda tem de ser uma reprodução fiel da primeira, sob pena de configuração de a parte que as produz ser caracterizada litigância de má-fé. Demais, só poderia contestar posteriormente a autoria do documento, pois esse seria apenas uma imagem da assinatura a ser posta nos autos. Diferente de hoje, quando se conta com recursos tecnológicos para validar a autenticidade…

automotor – tipo caminhão Ford F 4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do veículo em questão. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se, a peça inicial proposta pelo autor é deficiente de narrativa dos fatos ocorridos, não trás data do negócio entabulado, nem como da decorrência dos fatos, bem como, de quais danos sofridos em decorrência do…

reexame de determinada matéria, pela autoridade hierarquicamente superior, visando a obtenção de sua reforma. FUNDAMENTOS DOS RECURSOS (conforme o Professor Luiz Carlos Robortella): a) Jurídicos: - a possibilidade de erro, ignorância ou até má-fé do juiz em julgar; - a oportunidade do reexame da sentença por juizes mais experientes ou de reconhecido merecimento. b) Psicológicos: - tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão - a…