Petiçaõ De Ação Anulatoria De Negocio Juridico

proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis ou qualquer órgão jurisdicional de primeira instância. Além disso, este recurso é devolutivo e deve ser realizada por meio de petição escrita dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. É interessante salientar que quando a petição de interposição do recurso especial for fundada em dissídio jurisprudencial, esta deverá conter a demonstração da existência do dissídio jurisprudencial. Cabendo ao recorrente…

Defeitos dos Negócios Jurídicos Resumo Este trabalho tem a objetividade de demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Primeiramente será feito abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de…

partilhadas, ou seja, se durante a união estável o casal promoveu melhorias no imóvel, o proprietário do bem deve indenizar o companheiro com a metade gasta com benfeitorias no imóvel. A medida judicial cabível para a discussão dessas questões é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Durante o seu trâmite, as partes devem comprovar por meio de testemunhas e documentos qual o período da união estável e quais os bens devem constar da partilha. Se não…

Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, de realizar um decreto regulamentando os efeitos da MP rejeitada, permanecendo os efeitos da nova MP que alterou as alíquotas, caso não sejam editado o DECRETO LEGISLATIVO (§§ 3º e 11), conservar-se-ão os efeitos jurídicos da Valor Venal = Valor que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado III. Art. 34, CTN (CONTRIBUINTES) a. Proprietário = título registrado (art. 1.245 do CC/2002) b. Titular de domínio útil => direito de…

Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito subjetivo do jurisdicionado ingressar, é o direto subjetivo de pedir ao estado o seu direito. Processo cautelar - é a materialização

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele

nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Preenchido todos os requisitos do processo de habilitação, os contraentes, de posse da certidão passada pelo Registro Civil, requererão mediante petição à autoridade competente a designação de dia, hora e local para a celebração do casamento. 4 - Casamento declarado inexistente O casamento inexistente é o casamento que apesar de existir ele contraria os requisitos essenciais do…

Herança – Direito sucessório. Característica da Aceitação. A aceitação é negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade; Tem natureza não receptiva, porque não depende de ser comunicada a outrem para que produza seus efeitos; É indivisível e incondicional, porque “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo” (art. 1.808, CC/02). Renúncia – É negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção…

da união estável10. Assim, a questão deverá ser remetida para as vias ordinárias, em ação própria, para pleitear o reconhecimento da união estável mantida com o de cujus, bem como a reserva do patrimônio que, eventualmente, tenha participado na aquisição. Orlando Gomes11 leciona que: “Para participar da sucessão do auto da herança é necessário que a companheira faça a prova da sua qualidade, através da ação própria no juízo competente, porém, não havendo contestação pelos herdeiros…

constitutiva. Enfim, a jurisdição voluntária é definida como: um negócio ou ato jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição voluntária é por si mesmo, um procedimento que se desenvolve sem partes. Diante de tal conceito, resta claro que, alguns autores entendem que na jurisdição voluntária não há litígio, partes e a ação, mas sim um negócio jurídico, os participantes e apenas o pedido. 2-Conceito…