Petiçaõ De Ação Anulatoria De Negocio Juridico

2012 QUESTIONARIO DE CIVIL I –DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO 1) O que consiste defeitos do negocio jurídico ? São as imperfeições que nele pode surgir, decorrente de anomalias (irregularidades) na formação de vontade ou na declaração. 2) Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negocio jurídico? Os vícios sociais são simulação e fraude contra credores, simulação anula o negocio e a fraude e anulável . Os de consentimento são erro, lesão,estado de perigo

supedâneo da doutrina e na jurisprudência atual, tendo em vista a minimização de riscos ao arrematante, bem como do exeqüente, norteando-os acerca de todas as hipóteses de desfazimento desta aquisição, bem como dar segurança para realização de bons negócios. Palavras-chaves: expropriação, alienação, desfazimento, adquirente, prejuízos. X ABSTRACT Since Roman law, there existed the judicial sale by auction, where they were sold the assets of the running for the payment of all…

administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o escopo de atingir finalidades sociais e políticas ao regulamentar a atuação governamental, estruturando as atividades dos órgãos da administração pública; a execução dos serviços públicos; a ação do Estado no campo econômico; a administração dos bens públicos e o poder de policia”. E para que todas as atividades e ações emanadas da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios venham a se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA: ......................................................

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a…

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…

existência de um negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada a demonstração dos fatos em questão), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A amplitude da prova judiciária, porém, impõe análise de seu conceito sob duas vertentes: uma subjetiva e outra objetiva, que reúnam conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Sob o aspecto subjetivo, prova judiciária é: a) atividade –…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX Ação de Revisão Contratual n.° XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação Revisional em epigrafe impetrado contra o Banco do Brasil, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus advogados infrafirmados interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de 1ª instancia que denegou o pedido de abertura de conta judicial para que seja efetuado deposito do valor incontroverso

classificada como pesquisa explicativa. 8 REFERENCIAL TEÓRICO 8.1 CONCEITO DE FAMÍLIA Família é um conjunto de pessoas que estão unidas pelos laços sanguíneos ou socioafetivo. Esta instituição deve No princípio, a família tinha um significado não só jurídico mas também religioso. Era considerado como família APENAS os casados e dos quais tinham filhos, tratava-se da família tradicional. [grifo meu]. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, caput, diz clamante que a…

justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionados no art. 813 do CPC (fumus boni iuris e o periculum in mora). O parágrafo único do art. 814 do CPC ainda equipara à prova literal de dívida líquida e certa a sentença ilíquida ou líquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. A sentença do arresto não produz coisa julgada no processo principal. Procedente a ação principal, o bem que…