Petiçao Execuçao Cheque

do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem apreendido tem que servir como garantia de uma execução que será paga em dinheiro – quantia certa. O arresto não é uma faculdade arbitrária do credor, mas medida…

1060/50, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do beneficio, senão vejamos: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…

doc. -promessa pura e simples de pagar determinada quantia -data do vencimento -nome do beneficiário -lugar do pagamento -data de emissão -assinatura emitente 3 cheque É ordem de pagamento, à vista, que pode ter como beneficiário o próprio emitente ou terceiros: Sujeitos: -sacador -sacado -tomador Tipo de cheque: -portador: não indica o beneficiário (Max. R$100,00) -nominal: indica (expresso) beneficiário -cruzado: atravessado por duas linhas paralelas (//). Restringe…

BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inadequação da via processual eleita, quando constam da petição inicial causa de pedir e pedido compatíveis com o provimento buscado, seguindo-se o rito cognitivo ordinário referente à ação de cobrança. 2. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da…

sólidos para embasar suas teorias e pensamentos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO I - ORIGEM DA AÇÃO MONITÓRIA 3. CAPÍTULO II - AÇÃOMONITÓRIA 4.CAPÍTULO III - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5. CAPÍTULO IV - DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS ACERCA DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6.CONCLUSÃO 7.BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Ação Monitória…

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; No alígero quadro fático estipulado na petição inicial, o Embargado revelou que o cheque, alvo da pretensão deduzida em juízo, era fruto de “relação comercial entabulada entre as partes”, sem dizer, lógico, maiores detalhes acerca desta inverídica relação comercial. Ao revés, o Embargado, andou longe de sequer mencionar

mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais, aptos à instauração da execução. São títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal (nulla titulus sine lege). Embora ambos permitam a pratica de atos materiais de execução, o procedimento executivo será parcialmente distinto do cumprimento de sentença (título judicial) e no processo autônomo de execução (título extrajudicial), mesmo que o art. 475-R do CPC determine a…

julgado. Art. 282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Se não houver todos estes dados na petição ela será…

liquido, caso contrário, desserve como coadjuvante probatório da aptidão do credor para reivindicar a quebra do agente econômico devedor. O pedido de falência, pois, será repelido se suscitada e provada a falsidade do título executivo que respalda a petição inicial. A respeito disso, não paira nenhuma dúvida. Falsidade é toda alteração intencional da verdade. Tem raiz na má-fé. Pode ser material e ideológica ou intelectual. A primeira é de aparência, enquanto a segunda é de conteúdo. …

ATOS DE OFÍCIO Os atos de ofício auxiliares da justiça compreendem os de movimentação, documentação e execução. Os atos de movimentação e de documentação são realizados pelo escrivão ou Diretor de Secretária e seus funcionários, nos cartórios. São atos de movimentação processual, dentre outros, os relativos à conclusão dos autos ao Juiz, remessa ao contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à…