Peticao De Acao De Despejo E Cobrança

PETIÇÃO INICIAL: PRÁTICA CÍVEL Como localizar a ação cabível para cada tipo de problema? (1º passo) Para encontrar a solução mais adequada para o problema jurídico apresentado deve-se usar primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se…

recebem intimações, vêm à presença de V. Exa., para no prazo de lei, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Rito Ordinário de Repetição de Indébito cumulada com pedido Revisional que lhe move ____________ (nome do autor), já qualificado, dizendo e requerendo o quanto segue: PRELIMINARMENTE 1) ILEGITIMIDADE DE PARTE NO POLO PASSIVO- Art. 295, II, do CPC. A legitimidade das partes é uma das condições da ação. No presente caso, é notória, flagrante e manifesta a ILEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

ser executado primeiramente, antes de alcançar o patrimônio dos sócios. 0010487-77.2007.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 27/07/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO POR PARTE DE UM DOS QUE O HAVIAM ASSINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40,…

Ação de Consignação de Aluguel A Ação de Consignação em Pagamento regida pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) objetiva que seja promovido o depósito da própria coisa locada através da oferta das chaves do imóvel em juízo, ou de aluguéis e acessórios da locação. O pagamento em consignação é modo extintivo de obrigação. Toma-se em conta a idéia de que não só ao credor interessa o cumprimento da obrigação, mas também ao devedor, justamente para liberar-se do vínculo obrigacional

Agravante: Agravado: Egrégio tribunal Nobres Desembargadores I – DA DECISÃO AGRAVADA O agravado ajuizou Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis, contra o agravante perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, em razão do inadimplemento com os aluguéis. Alega o agravado na petição inicial que o ora agravante, não honrou com suas obrigações contratuais, inadimplindo com…

causa de pedir é clara no tocante a uma ação corresponder a contrato por prazo indeterminado com denuncia vazia, e outro corresponder a aluguéis atrasados e acessórios. Tais argumentos apresentados em peça contestatória são por demais volúveis, e vem a juízo com o claro intuito protelatório, o que vem a demonstrar, por conseguinte, que a parte adversa não possui direito algum. B MM. Juiz: Como é sabido, resta configurada a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se…

jurisdição é uma decisão inexistente em qlq situação, pois há repartição d jurisdição esta na Constituição. Já a maioria dos doutrinadores dirá que um juiz incompetente profere uma decisão nula, q pode ter efeitos q pode-se posteriormente entrar cm uma ação rescisória. Ela é una em dois sentidos: da esferealização do poder do Estado e da função jurisdicional. Jurisdição especial: trabalhista, militar e eleitoral, diferente da comum. Via de regra há uma jurisdição d direito abrindo…