Peticao De Acao De Despejo E Cobrança

de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça cabível será uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 101, I, do CDC). A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de São Paulo (foro de domicílio do réu), seguindo a…

sempre nos efeitos devolutivo e suspensivo. Porém, a lei enumera casos em que somente será recebida no efeito devolutivo – art. 520 do CPC. IV- Procedimento a) Em 1o Grau A apelação é dirigida ao juiz da causa numa petição de interposição acompanhada de outra: a petição das razões recursais, que são dirigidas ao Tribunal (prazo de 15 dias da intimação da decisão). Recebida a apelação, indicando os efeitos em que o faz, o juiz determina que se intime o apelado para responder,…

recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de despejo c/c Cobrança de Alugueis em Atraso, proposta por GONÇALO MESQUITA RAMOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE 1- DA FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO: CONTRATO DE LOCAÇÃO Impende anotar que a…

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL COMARCA DE _________ - UF Processo nº: _________ (Embargos à Execução); ____________, por seus procuradores firmatários, nos autos dos Embargos à Execução supra enumerado, que lhe move contra ____________ e ____________ e sua esposa ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., no prazo que faculta a lei, apresentar a competente…

processado, remetidas ao Tribunal ad quem para conhecimento e, ao final, julgado procedente, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor e, ao final, a requerer. ROL DE PEÇAS: Cópia da decisão agravada Certidão de Intimação Procurações Petição Inicial Mandados de citação Comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno ADVOGADO(A) DO AGRAVANTE: ______ Endereço do advogado do Agravante: Rua ___, nº__, no bairro ___, na Cidade ____, no Estado __, CEP__.…

devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que lhe move ....................., via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, os quais indicam o endereço impresso no rodapé desta para recebimento das comunicações forenses de estilo, aludido no art. 39, inc. I, do CPC, vem à insigne presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a presente nos seguintes termos: P R E L I M I N A R M E N T E: Data vênia, mister registrar que a petição inicial…

6/5/1999; v.u.) RT 770/418. FRAUDE À EXECUÇÃO - Requisitos - Ocorrência da constituição da hipoteca quando já ajuizada ação contra o recorrente tendo sido, inclusive, citado - Caracterização - Artigo 593, II, do CPC - Hipótese, ademais, em que o alienante não fez prova de sua solvência - Recurso improvido. FRAUDE À EXECUÇÃO - Ocorrência. Constituição da hipoteca quando já ajuizada ação contra o agravante. Ausência de prova da alegada solvência do devedor. Lei que se contenta com a…

Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor…

no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da autoridade investida de realizar a jurisdição…

da citação, efetivada em outubro de 2010 (fls. 91v), quando constituída a devedora em mora, observado o disposto no artigo 406 do novo Código Civil. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação de cobrança movida pela CCM EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. ME contra VALÉRIA VASQUE. Em conseqüência, condeno a ré a pagar à autora a importância de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do…