contestação de ação de despejo
numero do processo
xxxxxxxxxxx brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nºxxxxxx e do CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (nomeação em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxx, na cidade xxxxxxx, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação de despejo c/c Cobrança de Alugueis em Atraso, proposta por GONÇALO MESQUITA RAMOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE
1- DA FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO: CONTRATO DE LOCAÇÃO
Impende anotar que a pretensão deduzida na inicial é a extinção da relação contratual locatícia existente entre o requerente e o requerido.
Contudo, a inicial não está instruída com o contrato de locação, pois a Xerox juntado às fls. 09 e 10 não está autenticada, e em se tratando de pretensão que busca o fim do contrato, para tal fim deve o original aparelhar a petição inicial.
É elementar que o requerente, para deduzir sua pretensão, tenha a via original do contrato de locação.
Assim, requer a intimação do requerente, para que apresente em Juízo o original do contrato de locação celebrado com o requerido, ou pelo menos, sua cópia autenticada, como documento indispensável (art. 283 do CPC), sob pena de extinção do processo, pelo indeferimento da inicial (art. 284 e § único do CPC). É o que se requer, com as cominações legais.
2- DA FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO