Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual…

Informativos do Processo de Execução 05. Relação Processual Executiva 06. Espécies de Execução 07. Objetivo da Execução 08. Pressupostos e Condições da Execução II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra devedor solvente 02. Alimentos: Conceito, Natureza Jurídica 03. Espécies de Alimentos 04. Considerações gerais execução da prestação alimentícia 05. Objeto da Prestação Alimentar 06. Espécie de título na execução de alimentos …

qualquer outro sujeito, porém em casos que o bem pertence a duas ou mais pessoas, ele chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e…

em que são recorrentes CONDOMÍNIO COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI e IRANI MIRANDA e recorridos OS MESMOS. I. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de fls. 276/285, não alterada pelas decisões de embargos de declaração de fls. 294 e 296, todas proferidas pelo juiz do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, as partes interpõem recurso ordinário. Em razões recursais de fls. 298/309, o réu Condomínio Complexo…

devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial. É um procedimento mais completo, não sendo…

jurisdicional. A função jurisdicional é, portanto, a tarefa que a Constituição Federal atribui, em regra, ao Poder Judiciário. Em regra, pois se trabalha no Direito brasileiro com a idéia das funções estatais atípicas. Atividade Jurisdicional é a prática de atos para o exercício da função jurisdicional. É a atividade exercida pelo estado-juiz no processo. Equivalentes Jurisdicionais ou Meios Alternativos de Solução do Conflito A jurisdição tem exclusividade estatal, mas para…

por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e,…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

citação do executado); -> Liquidação: por arbitramento ou por artigos; -> carta de sentença; -> Legitimidade Ativa: vítima, herdeiros/sucessores/espólio, MP (incapaz/pobre); -> Legitimidade Passiva: réu ou autor do crime, não constitui título executivo contra os curadores tutores, pais e empregadores; -> havendo MULTA a sentença será Título Executivo Judicial para promover processo fiscal; Atenção -> Revisão Criminal c/ reforma da sentença: 1. Não houve ajuizamento:…

contraditório (utilização de prova produzida em um processo em outro) Ex: Ação dupla do João (acidente de trabalho - INSS + Empresa). Em comum: utilização de laudo pericial. Esse processo não tem as mesmas partes. Só pode utilizar a prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: a) Se o indivíduo participou da produção no outro processo; b) Se não participou, mas concorda com a sua utilização. *Princípio da demanda: O juiz não tem poder para instaurar processo. Inerte, aguarda a…