Petiçaõ De Ação Anulatoria De Negocio Juridico

faz necessário a declaração do inventário negativo, Silvio de Salvo Venosa, ensina: “A finalidade desses dispositivos, repetidos sob outras vestes no Código de 2002, é evitar a confusão de patrimônios do primeiro e do segundo casamento. O mundo jurídico é muito vasto para uma exclusão apriorística de conduta. Pode o herdeiro, por exemplo, ter interesse em provas aos credores do falecido que o de cujus não deixou bens, para que seu patrimônio não seja confundido e venha a suportar…

deveres dos cônjuges (arts. 1.511, 1.565 e 1.566 do CC) 4. Representa união permanente, admitido o divórcio (Emenda Constitucional 9/77), conforme arts. 1.571 a 1.583 do CC. 5. Exige diversidade de sexos. 6. Não comporta termo ou condição, constitui negócio puro e simples. 7. Permite liberdade de escolha do nubente. (Declaração Universal do Direito do Homem e Convenção Européia dos Direitos do Homem) Inovações no CC: Gratuidade da celebração do casamento à pessoa pobre;…

1. Qual o objetivo da ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há…

DIREITO DE FAMÍLIA AULA 06 – 31.03.2011 Efeitos Jurídicos do Casamento 1ª – EFEITOS SOCIAIS: - Constituição da família ‘legítima’ ou ‘matrimonial’ – base da sociedade e tem proteção especial do estado (art. 226, CF); - Há reconhecimento da união estável e da família monoparental pela Constituição Federal, porém, somente a família formada pelo casamento é considerada FAMÍLIA LEGÍTIMA; - Há proibição expressa (artigo 1513) de que qualquer pessoa interfira na comunhão de vidas

líquida, certa e exigível. Corroborando com esse entendimento, acertadamente o MM. Juízo "a quo" proferiu a respeitável sentença de fls. 49 a 51, onde analisou todos os aspectos da demanda, acabando por julgar improcedente a já referida ação e via de conseqüência, reconhecer a procedência da dívida. Contra essa DD. Decisão, os devedores apresentam Recurso de Apelação onde repisam as questões anteriores, insistindo que os encargos são excessivos e ilegais, o que…

geral foi feita pela Lei n. 11.418/2006. Ao definir o seu cabimento, optou o legislador por conceitos abertos, afirmando estar a repercussão geral presente quando existentes questões relevantes do “ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (art. 543-A do CPC). Finalmente reconhecido em lei não ser o recurso extraordinário destinado à tutela do interesse privado, mas sim ao interesse público, que ultrapassa os…

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

escritório para tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a…

revistos. Segundo a Constituição, todas as pessoas físicas ou jurídicas tem a possibilidade de exercer o autocontrole da Administração Pública, juntamente com o direito de petição aos poderes públicos para exigir seus direitos contra ato ilegal ou abuso de poder. O direito de petição requer uma resposta bem fundamentada, independente se o pedido for deferido ou indeferido, mas é imprescindível que haja uma justificativa plausível para tal, e em tempo…