PETIÇÃO INICIAL ALIMENTOS GRAVIDICOS

com fulcro no artigo 227 da CF assim como na Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado ..., OAB/UF..., com endereço na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., telefone..., infra firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de TOMÁS..., brasileiro..., solteiro, natural do Rio de Janeiro, resideinte e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: PRELIMINARES 1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora encontra-se em situação de extrema necessidade, desempregada atualmente e faz jus a concessão de gratuidade de Justiça, pois não possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento, conforme art. 4º caput e § 1º da Lei 1.060/50. Anexa segue a declaração de hipossuficiência da requerente. 2 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A Lei 11.804/08 pretendeu estabelecer um procedimento célere, compatível com o estado gestacional transitório da autora. Por isso, os alimentos gravídicos devem ser concedidos LIMINARMENTE E INALDITA ALTERA PARTE (sem oitiva do requerido), tendo em vista que ambos eram reconhecidos como um casal, conforme será narrado nos fatos, ficando assim explicito a verossimilhança da alegação. De fato, se os alimentos forem concedidos somente após a oitiva do réu, dada a grande saturação das pautas de audiência

estado gravídico, gerando um filho do Passos.  Aquele cachorro, sabe do estado de gravidez, mas me mandou procurar os direitos que acho que eu tenho, recusando-se a prestar qualquer tipo de ajuda.  Estou passando por privações, diante das despesas adicionais durante o período de gravidez.  Possuo uma foto, batida aos seis meses de gestação em que Passos acaricia minha barriga de grávida.  Fiquei sabendo que agora a mulher gestante tem o direito de alimentos. Ao…

Alimentos Gravídicos 1. Conceito e considerações A previsão legal dos alimentos gravídicos foi inserida da legislação no ano de 2008, por força da Lei 11.804/08. Conceitua-se alimentos gravídicos como os valores devidos pelo futuro pai a gestante durante a gravidez, da concepção até o parto, e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. A legitimidade ativa desses alimentos é da gestante, que perdurarão no máximo, nove meses, que é o período de…

TEMA(S) POLÊMICO(S) QUANTO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS REGULAMENTADO PELA LEI 11.804 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 Acadêmico: Josuéque Pereira Silvio Rodrigues entende “alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a Bittencourt ‫ڤ‬ uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender as necessidades da vida“. (RODRIGUES. Silvio apud BECKER. Bruno. Direito de Família e Jurisprudência. 1ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. 143). FINALIDADE DA FIXAÇÃO DOS…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes. Essa inovação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Logo, o tópico está legislado há apenas sete meses. Pode-se dizer, por isso, que os…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Lei 11.804/08 1) Direito do nascituro? - O nascituro tem o direito de nascer com vida e com saúde, inclusive o estatuto garante direitos à gestante. Com base nisso, o estatuto garantiu o pagamento de alimentos gravídicos durante a gravidez. - Foram pensados pelo legislador para evitar que o suposto pai vem a se esquivar da obrigação alimentar. 2) Requisitos - Necessidade: alimentando é o nascituro (gestante), a petição mostrará a necessidade que a gestante…

anexa, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRÁVIDICOS C.C TUTELA ANTECIPADA em face de, Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade RG nº:_______, e inscrito no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado no estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Durante o ano de 2010, o Réu em uma visita a trabalho no estado do Ceará onde…

ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08. Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da…

FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda DIREITO Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de paternidade Naiara Barros de Sousa Castro Araguaína/TO Jun./2014 Naiara Barros de Sousa Castro Os alimentos…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOEMA, maior, brasileira, solteira, doméstica, inscrito(a) no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) xxxxxxxxxx e (85) xxxxxxxxxx, vêm, por…