Petição Inicial Alimentos Gravídicos

Excelência, com fundamento no artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil, nas Leis nº. 11.804/2.008, de 05 de novembro de 2.008, 5.478, de 25 de julho de 1.968 e no artigo 273, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR em face de..............................., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primeiramente, em homenagem ao…

- Alimentos provisórios Os alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos (Lei 5.478/68), somente sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Em casos tais, deverão ser anexados à inicial, uma certidão de casamento, um documento comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o

legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei 8.069/90, com fulcro nos artigos 127 e § 6º, 227 da Magna Carta assim como a Lei 11.804/08 (Lei de Alimentos Gravídicos) e Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) por seu procurador infra firmado (Doc.) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PROVISÓRIOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, jardineiro, nascido em 28 de setembro de 1977,…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804-08 de 05 de novembro de 2008 Alimentos. Significa auxílio de ordem material que uma pessoa presta à outra para prover necessidades vitais. Os alimentos gravídicos são os devidos pelo futuro pai ao nascituro, e, percebidos pela mãe gestante, durante o período que vai desde a concepção até o parto, cuja destinação é satisfazer despesas adicionais decorrentes da gravidez. Tais como: assistência médica e psicológica, exames adicionais, alimentação especial,…

1. Introdução A causa jurídica da obrigação alimentar pode ser a lei, a vontade ou um delito.Os alimentos são voluntários quando provenientes de uma declaração de vontade, a qual pode ser inter vivos (contrato) ou mortis causa(testamento). Também podem ser consequência de um ato ilícito, como forma de indenização. Há ainda, os alimentos devidos em decorrência de uma obrigação legal, denominados legítimos, os quais serão objeto desse estudo. A obrigação alimentar legítima, estudada…

DE ABRIL DE 2013 Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ............. . ............................, (Devida Qualificação), com legitimidade conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado (Devida…

Excelentíssimo Sr.(a) Dr.(a) Juíz(íza) de direito da Vara Única da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS MARIA BRANCA DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG 80075634, CPF 333678843-00, residente e domiciliada à Rua Assis Moreira, 405 Praia das Fontes, CEP 62840-000, Beberibe, Ceará, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência, por meio de seu advogado Rafael Silva, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional situado à

nos termos do incluso instrumento de mandato, documento anexo, estabelecido com escritório profissional na Rua _________________, n° _____, na cidade de __________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, portador do RG nº ______________ e do CPF n°_________________, natural do Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS A Autora…

Mariana Akinomato O’Connor, casada, do lar, residente e domicialiada na Rua 20 de Setembro, n.° 87, Bairro Chinatown, na cidade de Ijuí, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de ARQUIMEDES STAWSÇZIW, casado, manobrista, residente e domiciliado na Rua 7 de Setembro, n.° 15, Bairro Manhattan, na cidade de Ijuí. I – DOS FATOS A autora manteve relacionamento amoroso com o réu aproximadamente…

domiciliada na Avenida Padre Ezequiel Ramin, n.º 121, Centro, Aripuanã/MT, vem, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, com fulcro na Lei n.º 11.804/08, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ B. LANDE BISPO, brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador do RG n.º 2318756-5 e CPF n.º 006.946.596-73,r esidente e domiciliado na Rua B, n.º 418, Vila Operária, Aripuanã/MT, pelos…