Petição Inicial Alimentos Gravídicos

com documentos que é de classe baixa e que não tem condições de manter uma criança. As contradições entre as alegações são evidentes. Na contestação, é informado que o requerido é auxiliar geral da Concessionária Ferro Novo, contradizendo a petição inicial, na qual afirma que ele é sócio proprietário da empresa Hander Concessionária e que fazia visitas semanalmente em Ceará, por conta da empresa. (documento contrato social em anexo) A procuradora anexou aos autos processuais copia da…

em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. 2) Quais as hipóteses de defesa no procedimento de homologação do penhor legal I- nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal. 3) Faça a distinção entre a ação de alimentos gravídicos e da posse em nome de nascituro. Nos alimentos gravídicos a mulher requer os alimentos para sua…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINÉIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS OURINHOS 2011 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINÉIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de…

conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em face de Tomás, brasileiro, solteiro, portador do Rg n° xxxxxxxx, inscrito no CPF sob n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx n° xx, (Cidade),…

16/06/2014. Nesta data a Professora Marciane nos entregou uma apostila com conceito e requisitos da petição; algumas recomendações no tocante a escrita da peça; as partes da peça (endereçamento, preâmbulo - art. 282, II, CPC, fatos, fundamentos, pedidos e requerimentos, documentos); as situações a ser evitadas; os tipos de ação; os tipos de tutela de urgência; os casos de inépcia da inicial; a cumulação de pedidos e antecipação dos efeitos da tutela. Após essa conversa a Professora…

genitora, residente e domiciliada na Rua, n° 75, Bairro Centro, na cidade de Boa -Ba, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de ..........................................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da autora casou-se com o réu, nas tradições ciganas, no ano de 2012. Desse relacionamento…

constituída e qualificada em outorga anexa, com escritório na Rua: tal, local onde recebem as intimações e/ou notificações de estilo, vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de fulano de tal, qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA: Por oportuno, é em favor da representante legal da investigante que se pleiteia o benefício justiça gratuita…

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…

parágrafo 3 da lei 6.515 de 77 - Rito ordinário. Fundamentação: Não é mais exigido prazo, comprovação de culpa ou separação prévia, basta qualquer um dos cônjuges tão somente requerer a sua dissolução, podendo ser, futuramente, complementada, a petição, com os pedidos dispostos nos artigos que sobraram na questão do divorcio (Artigos 1.571, 1.579, 1.581 e 1.582 do CC). A Averbação deve ser realizada no registro civil e, se houver imóvel, no cartório de imóveis, devendo constar ainda…

não haja conexão, a lei autoriza a cumulação Ex: investigação de paternidade cumulada com prestação alimentícia Obs: alimentos gravídicos – alimentos para a mãe grávida – Lei 11.804/2008 Obs 2: Caso o suposto pai pague as prestações e depois descobre o verdadeiro pai, O que pagou pode entrar com uma ação de regresso em face do verdadeiro pai 10 - Aditamento da petição inicial – art. 294 Complementar, alterar, incluir Só pode, se o réu ainda não foi citado Ex: esqueceu de incluir…