Petição Inicial Alimentos Gravídicos

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

em Fortaleza- CE, por seu advogado que a esta subscreve (conforme procuração em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,com base no artigo 282 do CPC, bem como na lei especial de número 11804/2008, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliada no endereço...pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA…

estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as…

SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08. Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da referida lei, deve o…

judicial. ALIMENTOS PROVISIONAIS (art. 852 a 854) Os alimentos provisionais têm natureza cautelar. São necessários para suprir necessidades do alimentando e para custeio da demanda. Só se pode pensar em alimentos provisórios quando a ação principal for uma ação de alimentos, logo, só se pode pensar em tutela antecipada (art. 273) quando tem-se por objeto alimentos, em uma ação de alimentos. Quando a ação principal não é uma ação de alimentos, é que entra em cena a cautelar de…

Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ............. . ............................, (Devida Qualificação), com legitimidade conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado (Devida Qualificação) que…

dos recursos da pessoa obrigada”. (Grifo nosso). DA DOUTRINA A mais abalizada doutrina, na voz do mestre Yussef Said Cahali, orienta-nos para o real sentido e alcance da expressão “alimentos”, senão vejamos: “Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional”. Dessa forma,…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

Documentos que instruem o Agravo de Instrumento na forma do artigo 525 do CPC: I – Decisão agravada; II – Certidão da respectiva intimação; III – Procuração outorgada ao advogado do agravante; IV – Procuração outorgada ao advogado do agravado; V – Petição inicial dos autos; VI – Documentos .... VII – Comprovante de recolhimento das custas processuais. Nestes termos, pede deferimento. Nova Venécia, ES, 19 de Junho de 2015. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…