Petição Inexistencia De Debito

NÃO FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXSTENCIA DE DEBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Inaudita autera pars. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. . FRANCISCO IRAN GOMES, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2000002340675 – SSP/CE, CPF Nº 145.975.513-87, residente e domiciliado na rua Carvalho Mota, 428 – Bairro Parque Araxá, Fortaleza/Ceara. vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

Proc. nº 0000254-33.2012.8.18.0112 Requerente: MAYARA CANO GARCIA Requerido: VINCE CONFECÇÕES LTDA (VINCI JEAN/VINCI CONFECÇÕES) MAYARA CANO GARCIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em desfavor de VINCE CONFECÇÕES LTDA, também qualificada, por intermédio dos seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante V. Exa.,…

uma obrigação líquida, representada por um título de crédito ou títulos de crédito no valor de 40 salários mínimos, provada por protesto cambial. Se o valor do débito do empresário é inferior a esse limite legal, o credor pode cobrá-lo ou executá-lo, mas não poderá pedir falência; Frustração da execução: caracteriza-se pela inexistência de pagamento, depósito ou nomeação de bens a penhora por parte do empresário, quando é ele executado por algum credor. Nesse caso deve ser a execução…

advogado constituído através de instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações Rua José Faro Rolemberg, nº 624, Salgado Filho, CEP 49020-020, Aracaju/SE, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face do BANESE CARD , localizada na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Itaúsa, 3º Andar, Edf. Eudoro Vilela, Jabaquara, CEP 04344-902, São…

2 R$ 35,00 Vista aos autos Cópias do processo extraordinárias 3 R$ 60,00 Cópias acompanhamento 3 Devolução amigável5 R$ 50,00 R$ 150,00 Valor de deslocamento por Km rodado ³ R$0,60 (Reembolso mediante envio de comprovante, limitado á 100 Km) Petição de homologação de acordo R$ 50,00 Apreensão de Veiculo R$ 700,00 Parágrafo Primeiro – Fica ajustado como ocasião de pagamento as seguintes condições: 1- Para liberação do pagamento deve ser remetida cópia do termo de audiência, ou da…

brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº .... e RG nº ......, ambos residentes e domiciliados Rua ........., ........./SP, por seu Advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. Em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº .......... com sede e BRASILIA/DF, .........l, CEP ........,…

- Entendimento de que não teria permanecido (pela exposição de motivos do CPC.73)[2] - Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível (inexist. de erro gross.); - inexistência de má-fé (por isso – interposição no prazo menor: “recurso erroneamente apresentado foi interposto no prazo do recurso do que se pretende transformá-lo”: RSTJ 109/77)[3]. ii. Interesse em recorrer; Interesse

autor, no curso do processo, falece; transmite-se a pretensão reparatória. 2. Conceito Herança é o conjunto de relações patrimoniais transmitido automaticamente. Funda-se num complexo de relações patrimoniais, positivas e negativas (créditos e débitos); é uma universalidade, ainda que composta somente de bens singulares; toda herança se forma automaticamente por Saisine; toda herança forma um condomínio e uma composse, que somente serão dissolvidos pela sentença de partilha. O…

de se defender da forma legalmente permitida causa nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o principio constitucional do Devido Processo Legal e da Ampla defesa e Contraditório. DO MÉRITO Insta salientar que não houve comprovação do débito pelo fisco, uma vez que na indenização, não há acréscimo patrimonial e, portanto, não há que se falar em fato gerador do imposto de renda. DO PEDIDO Diante do exposto requer o recorrente a esta Colenda Câmara, provimento do recurso…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…