Petição Inexistencia De Debito

sua ordem, conforme o caso, por meio de cheques, cartão magnético, transações por meio da Central de Atendimento BB e outros meios eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados pelo BANCO, depósitos em moeda nacional ou em cheques, débitos e créditos de diversas origens ou natureza, transferências entre contas diversas ou por qualquer outra forma não proibida por lei. 4.1. O acesso à conta por meio eletrônico dar-se-á mediante a utilização de senhas, cadastradas junto ao…

de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver o dinheiro disponível. O débito, no entanto, chegou a R$100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual a autora cessou o fornecimento e pretende cobrar a divida pretérita. Ocorre, porém, que a autora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra a RÉ. Somente existe uma carta da RÉ dirigida À autora reconhecendo o débito e pedindo prazo para quitá-lo. DO DIREITO Para propor ação monitória necessário se…

benefício da BATTRE. Ademais, está previsto igualmente no contrato firmado a exclusiva responsabilidade da AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA pela direção e execução dos serviços objeto do contrato que reforça a argumentação da inexistência de ilicitude da contratação. A Primeira Reclamada, pelo que sabe a contestante, é empresa de porte, com resistência econômico - financeira suficiente para suportar os encargos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os…

mesmo contestando diversas vezes a compra realizada, o banco réu não apresentou nenhuma solução ao caso. Por tais razões, ajuizaram a presente demanda, objetivando o cancelamento da anotação restritiva, além da reparação pelos danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos às fls. 11/34. Gratuidade de justiça deferida às fls. 55, mesma oportunidade em que foi determinada a citação dos réus. O 1° réu (Citibank) citado às fls. 57 v. apresentou contestação às fls. 59/70 e…

que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de direito…

1- Cópia da decisão agravada 2- Cópia da certidão de publicação dec. Aprovada 3- Cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante ou do agravado. 4- Edital do concurso prestado 5- Resultado do exame médico realizado 6- Cópia da petição inicial Nestes Termos Pede Deferimento Data/Local OAB/RJ -------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO, nacionalidade, estado…

ação anulatória de débito fiscal. Para seja suspensa a ação de execução fiscal, o executado deverá expor a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Competência Será competente para a ação de embargos à execução fiscal o juízo onde foi distribuído, ou seja, onde houver uma execução fiscal existente. Neste caso o juízo das execuções competente é aquele em decorrência do tributo em questão, se municipal, estadual ou federal. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

Jurisprudências encontradas no TJRJ referentes à inépcia da petição inicial causada por pedido ilíquido. 0317192-16.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 10/11/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Inépcia da inicial. Hipótese não caracterizada. Valor da causa. Dano Moral. Pedido genérico. Possibilidade. Formulado pedido genérico quanto à reparação moral, deixando sua fixação ao arbítrio do juízo, o valor…