Petição Indenização De Danos Materiais E Lucros Cessantes

a posse. (ii) ação reivindicatória: discussão a respeito da propriedade do bem; objetivo é a restituição da coisa que se encontra em poder de terceiro (CC, art. 1.228). EXORD Página 2 de 14 PROF. LUIZ DELLORE OAB 2ª FASE – CIVIL (iii) ação de dano infecto: o proprietário (ou possuidor) de um prédio tem direito de pleitear imposição de multa ou caução ao vizinho, até que uma situação de uso nocivo (segurança, barulho, odores etc.), que pode causar prejuízo à propriedade do autor,…

concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.” (grifo nosso) Se não bastasse o incorporador também a construtora poderá fazê-lo sob pena de ser, responsabilizado solidariamente perante os adquirentes (§1º do Art. 44 da…

Universidade. Colegas e professores que sem os quais, não teria força para vencer cada etapa. RESUMO Este trabalho tem como objetivo tratar da responsabilidade civil médica e o Código de Defesa do Consumidor, indicando a possibilidade de indenização decorrente dos casos de imperícia, imprudência e negligência do profissional médico. De início, para atender os objetivos propostos, o estudo baseia-se em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais para explicar se a relação médica…

valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de…

por vezes o humilhou, constrangeu, zangou na frente dos demais funcionários, inclusive num ato de raiva quebrou o aparelho celular do Reclamante e realizou diversos atos que contradizem o respeito no ambiente de trabalho e configuram o dano moral. 7. Também como dano moral configura-se o fato de a Reclamada não conceder as faltas justificadas ao Reclamante. Nota-se que no falecimento do pai do Reclamante, este não pode se despedir, já que lhe foi concedido um tempo determinado para…

Higienópolis, Bauru/SP, local onde deverá receber pessoalmente as comunicações judiciais, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1º, III, 5º, V e X e art. 43 e 927 do Código Civil, propor a presente demanda de: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de EDSON ANTONIO PERAZZI DE AQUINO, portador do RG nº 13.343.051 e CLEIDE APARECIDA PURINI DE AQUINO portadora do RG nº 11.854.544-9, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Benedito Moreira Pinto nº…

contradiz toda alegação da agravante de que teria acordado um comodato verbal. Diante da inexistência de prova da relação jurídica entre as partes, o magistrado singular agiu com acerto ao não conceder a liminar. Atente-se que, a matéria tratada na petição de fls. 48/51 não versa sobre a matéria agravada, portanto não cabe ao órgão ad quem conhecê-la. Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por manifesta…

observância do exposto, pois, traz a ineficácia do contrato em relação ao outro cônjuge. De acordo com o art.4°, durante o prazo de vigência do contrato, o locador não pode reaver o imóvel de volta, sob pena de indenizar o locatário por perdas e danos. Se, contudo, o locatário optar pela devolução do imóvel antes de findar o contrato, poderá fazê-lo mediante pagamento da multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da…

abraçou o meu tema e me orientou de forma exemplar, sempre atencioso e disponível para as dúvidas que me seguiram nessa jornada. RESUMO O presente estudo tem por objetivo geral, verificar a responsabilidade civil das indústrias tabagistas para com os danos causados nos consumidores de seus produtos, analisando a posição tomada pela doutrina e os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na problemática analisada, verifica-se a falta da responsabilidade civil das empresas…

responsabilidade civil.......................................................................................... 1 1.1.1. Conduta humana (ação ou omissão)....................................................................................... 3 1.1.2. Dano ou prejuízo.................................................................................................................... 4 1.1.3. Nexo de causalidade…