Petição Indenização De Danos Materiais E Lucros Cessantes

atenção maior ao referido tema, especialmente no que tange à responsabilização do empregador e do empregado nos acidentes de trabalho. Ainda, para que surja a obrigação do empregador em pagar uma indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo de causalidade entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado. Presente este elemento, impõe-se a necessidade de haver a prova de que o…

016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual." (STJ, 1ª T, RMS 34270/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2011). 2. Honorários…

Itapeva- Estado de São Paulo, CEP: 18400-410, centro , local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A A instituição financeira , sociedade de economia mista, com…

concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior 9.4. Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos 9.5. A reparação do dano ambiental 10. Violação do direito à própria imagem 11. A AIDS e a responsabilidade civil …

proposituras e vida própria, sendo classificado como um direito personalíssimo e incluído no rol dos Direito da Personalidade. O artigo 5º, inciso X, da CF, passou a assegurar não só a inviolabilidade à honra e a imagem como, também, prevê o direito de indenização face à sua violação. Com o passar dos anos e a chegada da globalização atual, o direito de imagem passou a ser ainda mais importante para nosso ordenamento jurídico, tendo em vista, principalmente, o cunho econômico que lhe…

direito italiano, a teoria acerca do dano existencial como espécie dos danos imateriais, distinto do dano moral, e apto a fundamentar pleito ressarcitório, vem despertando gradativamente o interesse da doutrina e da jurisprudência, em especial diante de seus desdobramentos no âmbito do Poder Judiciário, instado a pronunciar-se sobre a matéria, tanto na esfera cível como laboral. A jurisprudência nacional já registra casos de acolhimento de pedido de indenização fundado em prejuízo à vida…

Indenização contra banco contra taxas por conta corrente não encerrada Petição inicial e réplica à contestação, em ação de indenização por danos morais intentada por correntista contra o Banco Bradesco, que deixou de encerrar uma conta corrente e, cinco anos depois, passou a cobrar um valor altíssimo a título de taxas bancárias, tendo também incluído o nome do autor no Serasa, causando-lhe sérios constrangimentos. Elaborado por Jisélia Batista Santos e Alessandro…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

Em decorrência dos danos provocados pelo produto a requerente tem direito a indenização material, moral e estética conforme Súmula 37 e 387 do STJ e artigo 6º, VI do Código Civil III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) pelas despesas médicas e execução do serviço, bem como a quantia de R$50.000,00(cinquenta mil reais) a título de lucros cessantes,…

J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco. 23.