Petição Habeas Data

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá…

do Poder Público, houve uma ampliação da utilização do habeas corpus, como forma de proporcionar aos cidadãos um meio de combate à arbitrariedade do Estado. Sendo assim, a Constituição Republicana de 1891 passou a determinar: “dar-se-á hábeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. Entretanto, o então diploma legal que regulava o habeas corpus (Código de Processo Criminal de 1832), dispunha

abusos do Poder Público, houve uma ampliação da utilização do habeas corpus, como forma de proporcionar aos cidadãos um meio de combate à arbitrariedade do Estado. Sendo assim, a Constituição Republicana de 1891 passou a determinar: “dar-se-á hábeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. Entretanto, o então diploma legal que regulava o habeas corpus (Código de Processo Criminal de…

para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de…

individuais e da coletividade que não são amparados por Habeas Corpus nem Habeas Data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Pode-se dizer que é o instrumento combatente aos atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no artigo 5º da Constituição: "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela…

30 É assegurado a qualquer pessoa o |Art.141 § 37 É assegurado a quem quer que seja o | |do pagamento de taxas: |direito de representação e de petição aos Poderes |direito de representação e de petição aos Poderes |direito de representar, mediante petição dirigida | |a) o direito de petição aos Poderes Públicos em |Públicos, em defesa de direito ou contra abusos de|Públicos, em defesa de direitos ou contra abusos |aos Poderes Públicos, contra abusos de

distinta de petição de interposição do recurso e de razões recursais? Para uma questão prática, acreditamos que a distinção entre petição de interposição e razões recursais, como será o exemplo seguinte no recurso de apelação, é necessária apenas quando o recurso é interposto em órgão diferente daquele em que é julgado. Na apelação, por exemplo, o recurso é interposto na primeira instância e, posteriormente, encaminhado ao tribunal para o julgamento, é necessária a elaboração de…

princípio da inércia da jurisdição, o que significa dizer que o processo só terá início mediante a provocação da parte interessada. O grande diferencial é que na Justiça comum esta provocação ocorre por meio de um ato processual solene, consistente na petição inicial, que deverá observar os requisitos do art. 282 do CPC. Já nos Juizados Especiais, por força do que estabelece o art. 14, Lei 9.099/95, esta provocação ocorrerá por meio do que o legislador denominou de “pedido”, que poderá…

1)Qual a diferença entre o Mandato de Segurança Individual e do Mandato de Segurança Coletivo. Mandato de Segurança Individual Serve para resguardar Direito líquido e certo,não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuição do poder público.Trata-se de um remédio constitucional,de natureza,rito sumário e especial. Considera-se direito liquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente…

14/11/13 Pesquisa de Jurisprudência :: STF - Supremo Tribunal Federal Pesquisa de Jurisprudência Acórdãos HC 88083 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 03/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação De17 DVL 2-620 J-1 IUG 60-08 PBI 2-620 ULC 70-08 EETVL0350 MN O-22-2 P-05 P033 RJVL0250 P-13 T O-00-3 P020 R v 9,n 86 20,p 5457 T . 7 . 7, 08 . 1-1 Parte(s) PCE() OVLOSLAO OVLOD SLAO OWLOD SLA AT.S: SAD IV U SAD A…