Petição Guarda

providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Assim, não haverá indeferimento da petição inicial por erro formal, mas aproveitamento e resolução da situação de urgência. Pode ser formulado, na petição inicial, pedido nesse sentido: “Nos termos do artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, requer o autor que, caso V. Exa. entenda tratar a demanda de hipótese…

interesse de menor envolvido. Um dos requisitos é a presença de um advogado, até mesmo advogados distintos pois é um acordo que se faz entre as partes. A separação admite o restabelecimento, já o divórcio não, tem que casar de novo. Guarda dos filhos: O dever de guarda é matéria indispensável quando há filhos menores. A preferencia é daquele que melhores condições tiver de permanecer com o menor, não condições financeiras, mas, sim disponibilidade. Partilha de bens: Pode ser…

XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por XXXXXXXXXXXX, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo, vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio TRT da 5ª Região. Posto isto, requer sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformado o decisum à luz das considerações aqui lançadas. Nestes termos,

1- Petição inicial Segundo Humberto Theodoro Junior (2011, p.369) ,sem a petição inicial, não se estabelece a relação processual. É ela que tem a força de instaurar o processo e de fixar o objeto integral daquilo que vai ser solucionado pelo Órgão Jurisdicional: o litígio. Essa petição, pois, na linguagem de Afonso Fraga, é destinada a representar grande e preponderante papel no desdobrar de todo o processo; ela é a chave que o abre, ou como diziam os antigos, quando queriam proclamar…

autenticidade ou semelhança. Pais que estão em lugar incerto e não sabido Deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorização para a viagem e expedição do passaporte, se o caso, mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar transtornos decorrentes de pedidos de última hora. A ação poderá ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.…

A PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição, etimologicamente, significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do estado. PETIÇÃO ESCRITA A petição escrita é adredemente preparada pela própria parte, ou por seu procurador e advogado, via de regra datilografada, na qual o interessado expõe os fatos e formula a sua pretensão. REQUISITOS ESSENCIAIS…

(xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE GUARDA DE MENORES C/C BUSCA E APREENSÃO, que lhe move REQUERIDA (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro…

possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de Marco, a petição inicial da ação cabível para possibilitar a verificação imediata dos fatos necessários para a comprovação do direito ao ressarcimento de danos. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CPC, artigos 846 e ss. Cabimento: ante…

solteiro, inscrito no RG sob n. ....... e CPF n.........., residente e domiciliado na Rua..........., n......, Bairro........, Belo HORIZONTE, MG, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A requerente é detentora da guarda do menor desde o seu nascimento, período que teve apenas auxílio da sua mãe, nunca recebeu nenhuma ajuda finaceira do requerido, para auxiliar nos cuidados com a criança e se quer reconheceu a paternidade. Ocorre que no mês de…

Código Civil, ocorrendo quando alguém se encarrega da guarda de coisa corpórea alheia, com a obrigação de restituir. Alexandre Freitas Câmara conceitua-o como “contrato pelo qual uma pessoa, o depositário, recebe objeto móvel para guardar, até reclamação do depositante”. Utiliza-se, portanto, apenas nos casos de entrega de bens móveis, porém, há exceções, como nos casos de depósito judicial e sequestro. Como o objetivo do contrato é a guarda da coisa alheia, fica vedado o uso do objeto…