Petição Guarda

deferimento da medida cautelar ora pretendida. Artigo 840: "Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado." Resta ainda, mais que evidente os requisitos subjetivos de tal medida, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni iuris, transcritos pelo código de processo civil em seu artigo 801. Artigo 801:" O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: IV - a…

de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. (D) de ressarcimento por danos em prédio urbano. (E) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. 1.4 – Petição Inicial Inicialmente destacamos que a jurisdição, por característica, é “inerte”, ou seja, em regra não há prestação jurisdicional de ofício, não sendo lícito ao juiz determinar o início do processo. O sujeito que se sentir lesado na…

inicial; Instrutória ou preparatória; final ou satisfativa. ( Não tem a fase de saneamento, como no de conhecimento). Título extrajudicial (Art. 585) = ainda não houve um processo que formou esse documento. Autor se chama exequente= se inicia por petição inicial, com requisitos do 262 no que for aplicado( sem pedido, pois ele satisfaz um direito) + requisitos do 614 (demonstrativo de débito – ª 475-B) , tam´bem o Art. 615. O juiz competente no processo de execução é o de…

sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado." 3. Desta feita, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente do REQUERIDO, em lhe sendo desfavorável a decisão de guarda do menor no processo de Divórcio, se esquivar do cumprimento da obrigação de entregá-la ao…

palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada, nada se está a executar; apenas se acautela. A petição inicial de busca e apreensão deverá obedecer aos requisitos do artigo 801 do Código de Processo Civil, assim como todas as medidas cautelares. É fundamental que descreva, com precisao, o bem a ser apreendido, para que o oficial de…

DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA AÇÃO MONITÓRIA CPC artigos 1.102a, 1.102b, 1.102c SUMÁRIO - Introdução - Conceito - Finalidade - Requisitos - Procedimento - Introdução A palavra monitório guarda sinonímia com a palavra “injunção”. Injunção vem do latim injuctio, injuctionis, significa ordem precisa, formal, imposição, pressão das circunstâncias. O procedimento monitório assim é chamado exatamente porque se inicia com um…

de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (Doc.2). II - DOS FATOS: A Requerente Senhora LUZIA DE MARILAC, é Avó paterna da menor impúbere EMILLY LORRANY DA SILVA, tendo o guarda provisória dês do dia 11 de Fevereiro de 2015, conforme prova em anexo, porém exercendo o guarda de fato dês do nascimento da menor que já se encontra com a idade de 4 anos. A criança devido a má estrutura familiar e total desinteresse dos pais, a requerida FRANCISCA GERUZIANA e o…

Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ... Antônio Pedro, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. e seguintes da Lei no. 5.478 /68 propor…

advogada ,divorciada, inscrita na OAB/PR sob o n° 00000 exxxxxxxxx, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB/PR sob o n°00000 . Ambos com endereço profissional a Avenida Heval,234, Centro, Maringá –PR, propor, a presente: AÇÃO DE MUDANÇA DE GUARDA POR ALIEMAÇÃO PARENTAL Em face de Verônica de Souza, brasileira, divorciada, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG 000.000.0 SSP/PR inscrito sob o CPF sob o nº 000.000.000.00 residente e domiciliada a Rua Antônio…

busca e apreensão de menores a garantir eficácia da sentença a ser prolatada em processo principal, no qual se discutirá a tutela definitiva dos mesmos. O direito da requerente de obter a guarda dos filhos se encontra ameaçado, sendo plenamente cabível a concessão da liminar com o intuito de colocá-los sob a sua guarda. Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Itaberaí-Goiás. (XXX), brasileira, amasiada, do lar, residente e domiciliada na rua (xxx), quadra (xxx), Vila…