Petição Dissolução União Estável

totalidade da propriedade desse imóvel, ou seja, mediante o instituto do usucapião, adquire o direito à meação do outro. O marco inicial para ingressar com a ação é do divórcio ou dissolução da união estável (separação de fato), ou seja, deve ser demonstrado que houve a existência da relação e sua respectiva dissolução, por exemplo, casal divorciado após edição da Lei, reconhecido no termo de audiência um imóvel em comum e durante a posse direta do cônjuge que habita a residência sem…

br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados…

Pode ser matrimonial, se oriundo de casamento. Ou extra-matrimonial, se por vivencia de união estável, relações sexuais eventuais ou concubinária. II- Afim que se estabelece por determinação legal (CC, art. 1.595), sendo o liame jurídico estabelecido entre um consorte, companheiro e os parentes consangüíneos, ou civis, do outro nos limites estabelecidos na lei, desde que decorra de matrimonio valido, e união estável (CF/88, art. 226, § 3º). O concubinato impuro ou mesmo casamento…

distribuir a tempestiva justiça preventiva. Observação: Quando necessária for a audiência de justificação prévia, deve tal pedido ser feito na Petição Inicial ainda que subsidiariamente ao pedido de concessão de liminar, devendo ainda conter o rol de testemunhas. Art. 816: Concessão de arresto independentemente de justificação prévia: Requerido pela União, Estado, Município; Credor prestar Caução Art. 817: Art. 818: Arresto se resolve em penhora Art. 819: Art. 820: Pelo…

(legítma) era a família registrada pelo casamento civil. Relações homoafetivas, uniões estáveis O texto constitucional inova os conceitos. No art. 226 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei…

PROCESSO CIVIL E CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF - UNIÃO HOMOAFETIVA - INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. - Se o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão, não se conhece do recurso especial, à míngua de prequestionamento. - A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano…

famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ. c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal. d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Questão objetiva 2 Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que: a) Está expressamente previsto na Constituição Federal. b) É princípio constitucional que determina que os pais e…

Entidades familiares coexistentes - Concubinato e União Estável Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa – RA 2066031/8 Brasília, setembro de 2010 Disciplina: Monografia I Professor: Henrique Smidt Simon Aluno: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa - RA: 2066031/8 Atividade: Pré-projeto de monografia – 2º/2010 TÍTULO DO PROJETO: ENTIDADES FAMILIARES COEXISTENTES – CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. Este trabalho é a primeira parte do projeto de

quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. | I – tem que indicar o juiz deprecante e o deprecado logo na capa (juízo de origem e destino). Como é um cartório quem prepara é uma coisa difícil de acontecer. II – deve conter uma cópia da petição, da decisão do juiz e da procuração do advogado, III – deve indicar o seu objeto ou seja indicar o que deve ser feito, lembrando que o juiz deprecado não decide nada, ele cumpre estritamente o que foi pedido. IV – deve conter…

mínimo, um ano. (pág. 1020) Na separação litigiosa, ao revés, perde toda a relevância a questão do tempo de rompimento da vida em comum, haja vista que seus requisitos assentam-se em bases outras. (pág. 1021) Na hipótese de separação sanção, a dissolução do casamento é pedida por um dos cônjuges em virtude da conduta do outro. Nessa espécie de separação, fundamental é perquirir acerca do elemento culpa, que pode se assentar sobre a desobediência dos deveres conjugais ou qualquer…