Petição Defesa Lesão Morte

no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Ela foi dividida em 10 títulos: Princípios Fundamentais, direitos e Garantias Individuais, Organização do Estado, Organização dos Poderes, Defesa do Estado e das Instituições, Tributação e Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Disposições Gerais e Disposições Transitórias. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos

prejuízo do próprio sustento e de sua família, tudo com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, bem como nos ditames estabelecidos pela Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, o que pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição inicial (art. 4º, caput). 1.2. DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS BENEFICIÁRIO E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO A MENOR OU DE QUALQUER UMA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS: Nossos Tribunais são uníssonos neste…

mediante procuração específica - Se a posse não ocorrer no prazo, o ato de provimento se tornará sem efeito - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial READAPTAÇÃO - Ocupação de outro cargo por servidor estável que sofreu lesão física/mental a outro cargo público compatível com as atribuições e responsabilidades. - Produz vacância. - Se não houver vagas ele exerce a função como excedente. - Não depende de estabilidade. REVERSÃO - SEMPRE será o…

regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; Princípio: A dignidade da pessoa humana XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Princípio: A cidadania XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…

A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimido pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores sociais para resolver as questões que daí emergiram. Adotando uma perspectiva…

estão no Brasil será regulada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei estrangeira for melhor para quem vai receber os bens, passando esta a ser utilizada. XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; O governo irá promover (o que já ocorreu) uma lei para garantir os direitos do consumidor. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse…

modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1…

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I independência nacional; II prevalência dos direitos humanos; III autodeterminação dos povos; IV não-intervenção; V igualdade entre os Estados; VI defesa da paz; VII solução pacífica dos conflitos; VIII repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil…

no Brasil será regulada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei estrangeira for melhor para quem vai receber os bens, passando esta a ser utilizada. XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; O governo irá promover (o que já ocorreu) uma lei para garantir os direitos do consumidor. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse…

registro civil de nascimento e certidão de óbito são gratuitos apenas para os pobres na forma da lei, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (pobres). Independentemente do pagamento de taxas direito de petição e obtenção de certidões em repartições públicas. Remédios Constitucionais Habeas-corpus Habeas-data Ação popular Mandado de segurança Mandado de segurança coletivo Violência ou coação em sua liberdade de locomoção. …