Petição Defesa Lei Maria Da Penha

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de

Lei Maria da Penha A intenção inicial dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei que resultou na Lei Maria da Penha era privilegiar o enfoque não-punitivo no tratamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Devido ao fracasso do modelo então adotado para o enfrentamento dessa espécie peculiar de violência e às lições com ele obtidas, chegou-se à conclusão de que seria mais eficaz criar mecanismos capazes de empoderar as mulheres em situação de violência…

relacionados A violência doméstica no Brasil Lei Maria da Penha: violência de gênero veja mais Por Tiago Presser Há segmentos na população que são mais fragilizados em comparação com outros, por sua idade, por sua saúde ou outras condições, que exigem um atendimento especial da legislação. Assim, este artigo terá como objetivo identificar aspectos relevantes sobre a evolução dos direitos humanos, bem como descrever aspectos gerais da Lei Maria da Penha, referente à proteção às…

_________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade),…

constituições está ligado ao constitucionalismo, que é um sistema defensor do regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Democrático e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue…

agressores também é imprescindível para compreender o real significado de “passional”. Passando do passado para os dias atuais percebe-se como pouca coisa tem mudado, mesmo com a implantação de leis mais rígidas que são inspiradas em casos reais de crimes passionais como, por exemplo, a Lei Maria da Penha. Palavras-chave: Crime Passional; Paixão; Obsessão; Homicídio; Violência Doméstica; Femicídio. ABSTRACT BENTO, Bruna Ordine Nayara; CORREIA, Celso Ricardo; ZUPPANI, Guilherme…

Centro de Documentação e Informação SecMulher Pernambuco. Secretaria da Mulher Das lutas à lei: uma contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni,…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO JUIZADO JECRIM Nº ___________________________________ SOB Nº DE ORDEM: ___________________________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação Crime de Ameaça na Forma da Lei Maria da Penha ________________________________, brasileiro, casado, comerciante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado atualmente na…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Boa Vista - RR. MARIA DA SILVA, brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua Penha Brasil, nº 139, bairro Centro, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira…

desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é…