Petição De Rescisao Contratual Com Devolução De Valor

notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro…

retribuição. DENOMINAÇÕES OU NOMENCLATURAS: 1) Locador; senhorio e arrendador – Parte que se obriga a ceder o uso e gozo da coisa. 2) Locatário; inquilino e arrendatário – Parte que recebe o uso e gozo da coisa cedida pelo locador. 3) Aluguel ou renda – Valor da retribuição pela locação. NATUREZA JURÍDICA: Bilateral – Porque envolve prestações (obrigações) recíprocas para cada uma das partes. Comutativo – Há uma certeza de que haverá prestação e contraprestação. Oneroso – Importa…

ataca-se tanto o error in judicando como o error in procedendo, reforma ou invalidação da sentença. 2 Requisitos: Conforme art. 514 do CPC, deverá ser interposta por petição escrita dirigida ao juiz e deverá conter: a) Os nomes e a qualificação das partes; b) Os fundamentos de fato e de direito (as razões são interpostas juntamente com a petição de interposição); c) O pedido de nova decisão. (reforma ou invalidação) Importa referir que a interposição do recurso será feita no juízo a quo…

presente trabalho tem por finalidade a análise de um processo trabalhista, onde identifico todos os pedidos da reclamante e reclamada, com o objetivo de PETIÇÃO INICIAL Pelo exposto, proprõe esta RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra GUAIBA SERVICE E RIOCELL S/A, a fim de que seja notificada na pessoa de seu representante legal, para ir responder aos termos desta ação e julgada procedente seja…

indenização por danos emergentes decorrentes da rescisão contratual a ser imputada à requerida, com a aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo desde a citação e ainda, à reparação extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),…

DA SILVA SANTOS, pelos os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIDOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. §1º.…

06, casa 14, Lago Sul, Brasília - DF, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (Doc. 01), com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da petição inicial, em face de BARBARA DUARTE DE SOUZA, devidamente qualificada, mediante as razões de fato e de direito, a seguir elencadas: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA A autora alega em apertada síntese que firmou contrato de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Petição inicial, com pedido de tutela antecipada JOSÉ MOACIR CIACARELI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° 9.731.365 – SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 974.528.158-15, domiciliado nesta cidade de São José do Rio Preto, neste Estado

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

etc. Ora, julgador, a pratica desse tipo de contratação falha e viciada é premeditada, e trata-se de um golpe que já há algum tempo vem fazendo vitimas em todo país. Isso se percebe, inclusive, pela previsão que traz o contrato de que eventual rescisão deve dar-se em 7 dias a partir da transmissão do fax, ou seja, quedando-se inerte a vítima, mesmo que o contrato não tenha sequer sido efetivamente firmado e assinado, já o considera a empresa ré como valido e passa a emitir boletos em…