Petição De Rescisao Contratual Com Devolução De Valor

Credor Feito o depósito, o banco cientifica o credor (pelo correio) para manifestar em 10 dias: -recusa – somente de forma expressa; caso em que o devedor poderá levantar o valor depositado ou promover ação de consignação em pagamento em 30 dias (sem levantar) -aceitação – podendo ser de forma tácita (levantando o valor); caso em que o devedor ficará liberado da obrigação. CONSIGNAÇÃO por RECUSA OU OBSTÁCULO -cabimento - recusa ou obstáculo para efetivar o pagamento…

para outra pessoa jurídica ou física (arrendatário), bens de equipamentos ou de uso pessoal, sendo móveis ou imóveis, por prazo determinado, facultando ao arrendatário optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço anteriormente pactuado conforme o valor (VR) residual previamente fixado no contrato. Este trabalho tem por objetivo abordar de forma sucinta o instituto do Arrendamento Mercantil, especificamente sobre a…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no sítio XXXXXXXXXXXXXX, onde receberá todas as intimações e notificações relativas à presente demanda, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de XXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

empresarial , isto porque o objetivo do direito do trabalho é proteger o empregado. ------------------------------------------------- b) O sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Tal acordo tem natureza meramente civil, apenas vinculando-se obrigacionalmente, sem atingir obrigações para com terceiros, cabendo, ao sucessor, a faculdade de ação regressiva contra sua antecessora.…

alternativo. O caso concreto CASO Nº TAL DEMANDANTE: PROPRIETÁRIA (doravante designada apenas por PROPRIETÁRIA, ou CONTRATANTE). DEMANDADA: COMPANHIA CONSTRUTORA (doravante designada apenas por CONTRATADA ou CONSTRUTORA) I - HISTÓRICO 1 - PETIÇÃO INICIAL Em (data 10) a PROPRIETÁRIA peticionou junto à CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO INSTITUTO DE ENGENHARIA (doravante designada apenas por CMAIE), para que fosse notificada a CONSTRUTORA, e COMPANHIA SEGURADORA (doravante…

Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Pedido de devolução de parcelas pagas,…

.............................................................................................................................9 CHEQUE – APRESENTAÇÃO ANTECIPADA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA........10 CHEQUE – DEPÓSITO INDEVIDO – TAXAS BANCÁRIAS - DEVOLUÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA ........................................................................................................ 10 CHEQUE – PROVA DE PAGAMENTO – TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE............... 10 CHEQUE PÓS-DATADO –…

ARRUDA; apartamento nº 305 vendido aos autores MOACIR CONCI e CLAUDECI DE PAULA CONCI; apartamento nº 404 vendido aos autores JOSÉ CARLOS ROZIM e CRISTIANE ROMI SCHNEIDER ROZIM. Alegam que todos os apartamentos acima descritos foram vendidos pelo valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) cada um, de forma diferenciada, conforme cada um dos contratos de venda, uns à vista outros à prazo, pouquíssimos adquirentes ficaram devendo (fls. 14, § 6º). Passo a descrever…

prestado e a remuneração a ser paga. Não se deve admitir o enriquecimento sem causa do empregador, já que atribuindo funções além daquelas originalmente contratadas, o empregador está se beneficiando do trabalho sem em contrapartida retribuir o valor devido. A situação em tela, é um caso clássico de acúmulo de função, posto que não há correlação da função de servente com a de pintor e pedreiro. Há decisões, inclusive, que reconhecem o acréscimo salarial por acumulo de…

| |- objetivos institucionais diferentes |- objetivos institucionais dos partícipes comuns | |- natureza contratual: remuneração |- ausência de natureza contratual: não há remuneração – contraprestação: os recursos | |- AP X particular |repassados não são remuneratórios. Por isso não há inadimplemento – chama-se descumprimento |