Petição De Reajuste De Aposentadoria Do Inss

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

os inativos e pensionistas o terão da mesma forma, assim será feito outro tipo de reajuste. Prestações previdenciárias Serviços – segurados e dependentes - Serviço Social - Habilitação e reabilitação profissional e social Benefícios - Dependentes - Pensão por morte - Auxílio reclusão (quando a pessoa é presa) baixa renda. - Auxílio funeral não tem no (RGPS) Benefícios do segurado (RGPS) - Aposentadoria por tempo de contribuição - Contribuição de 35 anos para homem e 30 para mulher

Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br |…

e aponta um meio de o Estado oferecer a tutela jurisdicional ao cidadão de forma mais eficaz, eficiente e célere, demonstrando a similitude da matéria com as questões previdenciárias processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e sugere ao legislador o deslocamento da competência de tal matéria para esta especializada, incitando, desse modo, provocar o debate entre os doutrinadores, juristas, legisladores e estudantes de…

199903990830633 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2002 Documento: TRF300068038 Fonte: DJU DATA: 06/12/2002 PÁGINA: 493 Relator(a): JUIZ CARLOS FRANCISCO Decisão: A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial. Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ÓBITO, CONDIÇÃO DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA…

ate então não tinha em nenhuma CF, só existia o direito nas legislações, ainda não era um direito fundamental. Com a CF do México que veio o nome de Seguridade Social e na Inglaterra que criou o modelo de Seguridade. No Brasil, antes não fala de INSS, mas falavam INPS (Instituto nacional de Previdência Social), aqui também começou com a igreja tinham as casas de misericórdia que cuidavam das pessoas e depois o mutualista no Brasil começaram com os ferroviários e viram que não era um…

intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a conseqüente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao pedido de diferenças salariais, a sentença considerou que ocorreu redução do salário real do empregado e conseqüentemente violação do princípio constitucional da irredutibilidade o fato de o salário do empregado…

ORDEM GERAL...... 23 HORÁRIO DE TRABALHO E REGISTRO DE PONTO..... 27 CONTAGEM DE TEMPO........................................................ 27 AFASTAMENTOS.................................................................... 28 DO DIREITO DE PETIÇÃO.................................................... 29 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS.................................... 30 ABONO PERMANÊNCIA....................................................... 31…

de todos, o Estado não pode limitar o atendimento somente a quem não dispuser de meios pessoais para o seu cuidado. As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde. Assim, o INSS, autarquia responsável por gerir benefícios e serviços da Previdência Social, não tem qualquer relação e responsabilidade em relação a hospitais, casas de saúde e atendimentos em geral na área de saúde. O órgão responsável pelo…

MESTRE EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO UNICEUB - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO PROCESSUS EM BRASÍLIA PROCURADOR FEDERAL LOTADO NO INSS DO DISTRITO FEDERAL SUMÁRIO Capítulo I – A seguridade social pg. 7 1.1 – Conceito pg. 7 1.2 – Finalidade/ definição pg. 7 1.3 – Constituição Federal de 1988 pg. 7 1.4 –