Petição De Reajuste De Aposentadoria Do Inss

Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida 9. Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta. a) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo. b) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS. c) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham…

feito com a entidade representativa do empregador – o sindicato patronal – é chamado de Convenção Coletiva de trabalho. Nas negociações, o Sindicato busca, de forma permanente, obter junto à empresa ou representante patronal ganhos em reajuste salariais, aumentos reais, produtividade, antecipações salariais, anuênios e auxílio refeição/creche em benefício dos profissionais empregados. Além disso, exige o respeito a diversas outras garantias…

integridade física, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, o valor arrecadado pela empresa a título de RAT, deve ser acrescido de 12%, 9% ou 6%, simultaneamente. Os recolhimentos das empresas para o RAT podem ser aumentados em até 100% ou reduzidos em até 50%, de acordo com a alíquota FAP – Fator Acidentário de Prevenção, vigente desde janeiro/2010, calculado anualmente pelo INSS, conforme a quantidade de afastamentos por…

maternidade: Benefício pago à trabalhadora em caso de nascimento de um filho (vivo ou morto), de aborto não criminoso, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção. Terão direito aquelas que estejam desempregadas, mas ainda na condição de seguradas do INSS, o pedido somente será possível a partir da data do parto. Para demais trabalhadoras o pedido pode ser realizado a partir de 28 dias antes do parto. Em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o pedido somente será…

procuradora e advogada, infra-assinado, com endereço no rodapé da página, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita altera pars Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Agência e Procuradoria Regional nesta cidade, à Rua São Paulo, nº 603, Centro,…

exemplos. A regra da contrapartida determina que é necessário primeiro existir a fonte de custeio para depois ser criado o benefício. Inclui-se nesta premissa a majoração e extensão do benefício. Por exemplo, a criação de uma nova modalidade de aposentadoria só poderá ocorrer caso haja previamente o custeio para tal, de onde será tirado o dinheiro para o pagamento do benefício. Desta forma, põe a necessidade do planejamento como necessidade absoluta, de modo a garantir o equilíbrio…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, representada no presente processo pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradora Federal que subscreve esta petição, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – Dos fatos:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE PALMAS – TO 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito da Seguridade Social, como requisito de avaliação, orientado pela Profª. M.Sc Ana Cássia. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO…

............................................................................................................ Planos de Saúde ...................................................................................................................... Reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde ..................................................... SUS…

estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na…