Impugnação a calculos

em se é possível ou não a utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serve de base para cálculo do SRB (salário Real de Benefício), do qual é subtraído a PPV (Parcela Previ Valorizada), para que se chegue ao valor do complemento de aposentadoria que deve ser pago ao Reclamante. Como se pode ver na Petição Inicial (fls. 04/22), a única discussão levantada pelo Reclamante a respeito da fórmula e metodologia utilizada pela PREVI no cálculo do seu complemento de aposentadoria, foi quanto a utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serviu de base para cálculo do SRB. Também se pode constatar na brilhante V. Sentença de fls. 273/278, que o Douto Juiz se restringiu a uma análise profunda da legislação sobre Previdência Social, quando à possibilidade ou não da utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serve de base para cálculo de benefício de aposentadoria. Após analisar a legislação sobre a matéria, o Douto Juiz concluiu da impossibilidade de se utilizar o Auxílio-Doença como salário de participação, e DETERMINOU o novo cálculo do complemento de aposentadoria do Autor, mas utilizando como salário de participação, somente os meses em que ele estava trabalhando e contribuindo com o INSS, ao mesmo tempo em que DETERMINOU a observância do regulamento da PREVI com relação aos demais aspectos do cálculo do novo complemento de aposentadoria. Resumindo, a V. Sentença não analisou a…

esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da vida laborativa que será utilizada na velhice, resguardando desta forma a autonomia da pessoa que sempre trabalhou e no momento que não pode mais…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 24ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: xxxxxxxxxxx RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS RECORRIDO: CICERO PEREIRA DA SILVA CICERO PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do núcleo de prática jurídica da UCB/JEF, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES Em face do…

a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: D O S F A T O S O(A) Autor(a) é titular do benefício previdenciário de nº ................, com DIB em ................. , conforme faz prova o documento, em anexo. Referido benefício se encontra totalmente defasado, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não implementou no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu…

(art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Juizado Especial Federal de ________ infringiu o disposto no artigo 5o, XXXVI, §7º,IV e art. 195, §5º ,além dos arts.14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003, bem como jurisprudência pacificada do STF. II – DOS FATOS A parte autora ingressou com uma ação no Juizado Especial Federal para pleitear revisão do benefício e readequação por ter aposentado antes de 1998(EC 20/98) e contribuindo…

PASSADOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede e Procuradoria Federal especializada do INSS em Goiás (PF-INSS) à Av. Araguaia, n. 311, 3º andar, Sala 301-D, Setor Central – Goiânia - GO; pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS I- O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número…

a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA 2014 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será…

previdenciário, revisão, análise de aposentadoria especial...)  Solicitar ao cliente o relato escrito, mesmo que breve:  Segurança para o advogado  Uma fonte de consulta em caso de dúvida do advogado  Conhecimento do caso aos demais advogados do escritório Wânia Alice 2 CONSULTA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA  Não existe legislação específica para o advogado Wânia Alice Wânia Alice 5 Wânia Alice 6 1 Create PDF files without this message by purchasing…

através de seu advogado e procurador2, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço a Av. Weimar Torres, 1345, nesta cidade de Dourados/MS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7,…

Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições…