Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão…

....................................................................... 12 V) PROCESSO CAUTELAR ..................................................................................................................................... 14 Esboço da petição inicial .............................................................................................................. 18 Competência no código de processo civil ....................................................................................

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

decisão seja colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC). Escolha do relator é por sorteio (forma…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe

trabalhista oral O art. 840 da possibilidade CLT da trabalhista prevê a reclamação ser apresentada oralmente, sendo reduzida a termo pelo servidor da Justiça do Trabalho. Leitura da petição inicial Dispõe o art. 847 da CLT que a petição inicial audiência, será podendo lida em haver a dispensa de tal leitura pelas partes. Favorece-se a defesa por aquele que não sabe ler e não está representado…

ao patrono da parte autora na proporção de 10% sobre o valor da condenação, uma vez que tal fixação se encontra de acordo com o disposto no artigo 20, §3º, do CPC. 5. PREQUESTIONAMENTO Não há necessidade de o julgador analisar todas as normas constitucionais e infraconstitucionais ventiladas pelo autor, para fins de prequestionamento. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. APELO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055822035, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

III – DO PREQUESTIONAMENTO Em sede de Recurso Ordinário o MM. julgador do Tribunal Regional do Trabalho entendeu por bem acatar o pedido de depósito de FGTS + multa de 40%, por ponderar que o pleiteado não estava afetado pelos efeitos da prescrição, logo, manifestou-se sobre o assunto, o que enseja a existência do prequestionamento. Citado requisito esta mencionado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme se vê: Súmula nº 297 – TST - Prequestionamento -…

sucinta todo o perfil do recurso de revista, recurso de competencia de TST e que possui diversas peculiaridades tanto formais quanto substanciais, por exemplo, o recurso de revista só trata de matéria de direito e nunca de fato, necessita de prequestionamento e de um depósito de garantia para sua interposição. Como se pode ver, o tema é muito extenso e possui demasiadas minúncias a serem tratadas, sendo assim, aquil que é mais importante, apenas, será tratado. Pretende-se,…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…