Petição De Apelação

características exclusivas em sua aplicação. No processo civil podemos destacar os seguintes recursos: Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Recurso Ordinário e Embargos de Divergência. Abordaremos neste artigo características gerais sobre um recurso essencial ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, ou seja, a famosa Apelação, que é cabível contra sentenças terminativas ou definitivas. 2- Do Crime Organizado em…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. O agravo de instrumento é um recurso interposto diretamente no órgão ad quem, e deve estar acompanhado de uma série de documentos que permitam…

houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão…

581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV que é de 20 dias art. 586, parágrafo único do CPP Possível APELAÇÃO Art. 593, CPP - decisões definitivas condenatórias ou absolutórias ou com força de definitivas proferidas em 1ª instância Petição de interposição (para o juiz competente) +…

da causa de pedir até a citação ou o saneamento (com autorização e consentimento da parte). A extinção ocorre, mediante sentença, com ou sem a resolução do mérito. Sem a resolução de mérito (artigo 267 do CPC) ocorrerá: quando o juiz indefere a petição inicial; quando o processo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes; quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; quando se verificar a ausência…

Organizador de apresentação: Alexandre B. Nogueira APELAÇÃO A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos utilizados com mais frequência entre nós. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças…

seu patrono, sobretudo quando possuir indícios de má-atuação. In casu, I. Juiz, a Requerida não possui apenas indícios, mas sim uma sentença judicial que comprova a “má-atuação” do Advogado/Autor. Deve ser esclarecido que o signatário desta petição não pretende acusar ninguém de qualquer fato, primeiramente porque isto não é inerente a seu munus publico, outrossim porque não é esta a quaestio iuris. Como já foi dito, o Magistrado condenou a Requerida por ter a mesma cobrado…

Conceitue apelação. 93) A que se dirige a apelação? 94) Com a execução da sentença tem-se a extinção do processo? 95) Quando o ato é apelável e quando a agravável? Explique. 96) Qual o procedimento a ser observado na apelação? 97) Qual o prazo para apelação? 98) Como deve ser a petição de apelação? Para quem deve ser endereçada? E o que deve conter? 99) É indispensável que a petição venha acompanhada de contra-razões? 100) Quais os pressupostos são aplicados na…

de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais…

Do Recurso Ordinário O recurso ordinário tem como similar o recurso de apelação na área cível. É um recurso devido em instância ordinária. A apelação e o recurso ordinário tem como finalidade, conceder duplo grau de jurisdição sobre decisões terminativas e definitivas originárias do primeiro grau , exceto as hipóteses de alçada na justiça do trabalho, previsto pela Lei n.5.584/70, art . 2°, § 4°, que apenas permite a interposição do recurso ordinário no caso de discutir-se…