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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG

Processo nº xxxxxxxxx

xxxxx, já qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais que lhe move xxxxx, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Requerida celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Autor.

Em uma das ações patrocinadas pelo Advogado/Autor (processo nº xxxx), a ora Requerida foi condenada por Litigância de Má-Fé, em virtude da “má atuação” (sic) de seu advogado, ora Autor, conforme constata-se na representação feita à Ordem dos Advogados do Brasil.

A condenação judicial adveio da constatação que o Advogado/Autor havia recebido em sua conta bancária particular os valores correspondentes aos aluguéis que cobrava, incidindo portanto nas penas previstas no art. 1531 do Código Civil (cobrança de dívida já paga).

Diante da sentença que condenou a Requerida por litigar com Má-Fé, a mesma consciente de que tal condenação foi consequência da “má atuação” (sic) do Advogado/Autor procurou a Ordem dos Advogados do Brasil para efetivar uma Representação, em virtude de ter o mesmo causado-lhe prejuízos e por não ter atuado conforme determina o Código de Ética e Disciplina da Advocacia (documentação em anexo).

Diante de tal Representação, o Advogado/Autor ajuizou a presente demanda requerendo que a sua antiga cliente lhe indenize por supostos danos morais sofridos, bem como, por uma suposta “repetição de indébito”.

Ademais, em relação a supostas reclamações efetuadas pela Requerida no Fórum de Contagem/MG, por si só não constitui fundamento para uma indenização de Danos Morais.

Tal alegação é deveras absurda. Afinal, imaginem se todos que reclamassem de quem quer que seja fosse condenado por lesões de ordem moral...

DOS FUNDAMENTOS

Da “repetição de