Petição De Apelação

EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias.…

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; Ex: A apelação é julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz. 3)VALOR DA CAUSA É aquela que leva em conta o valor dado a causa pelo autor na petição inicial. Ex: Juizado especial Civel até 40 salários mínimos 4) Territorial : Aquela que leva em conta o local onde a ação deve ser distribuída Ex:…

executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915 do CPC/2015. Conforme dispões o § 1o do referido artigo, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da…

preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quando não impugnados pelo réu. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê exceção à mencionada regra, estabelecendo que “esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado…

Diante da Constituição Federal de 88 que estabelece como função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, já se entendeu que os dispositivos que obrigam ao recurso ex offício foram revogados. Entendeu-se que a apelação de ofício é forma de iniciativa da ação penal, agora exclusiva do Ministério Público, estando revogadas pelo art. 129, I da C.F., as normas que obrigam os juizes a recorrer. Como diz, porém Antônio Scarance Fernandes[9]: "não há nas…

de ordem pública; Tema: Recurso de Apelação – CPC, 513 CPC, 513  Da sentença, caberá apelação; - Sentença: CPC, 162, 1.º, CPC; - Decisão Interlocutória: CPC, 162, § 2.º; Pronunciamento Judicial Apelável - Uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do CPC; Pronunciamento Judicial não apelável - Rejeição de prescrição; - Rejeição da exceção de pré-executividade; Objetivo Reforma ou Invalidação da sentença Juízo de Retratação – CPC, 296 - Indeferimento da petição inicial – CPC, 295; -…

100.014. Apelação Cível Origem: 01420060048136 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Transportadora Giomila Ltda. Advogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1.223) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B) Relator: Desembargador Sansão Saldanha Revisor: Desembargador Eurico Montenegro EMENTA Relativização da coisa julgada. Hipóteses de cabimento. Situação não configurada nos autos. Pretensão para rediscutir fundamentos do…

Processual Penal III SANTO ANDRÉ – 2014 ETAPA 2 Passo 1: Ler o artigo: COSTA JUNIOR. A apelação no Processo Penal. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/1My1QHpZ_VCfpsg6k4bIZcONRnB3L3d9wsGSrJKCTeF4/edit?hl=en>. Todavia, para melhor compreensão desta Etapa, deve também ser realizada a leitura de obras bibliográficas do acervo da biblioteca da sua Unidade, em especial sobre o tema “recurso de apelação”, particularmente no que tange à eventual divergência entre réu e seu…

000,00. A empresa foi citada. Antes da oposição dos competentes Embargos à Execução a Fazenda por petição requereu a desistência do executivo. Contudo, essa sua petição de desistência não foi juntada aos autos. Diante da penhora de bens a empresa opôs Embargos dentro do prazo legal. Somente depois deste ato processual a Fazenda reiterou o seu pedido de extinção do executivo, por meio de outra petição, esta juntada aos autos. O Magistrado homologou o pedido de desistência formulado pela…

processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de…