Petição De Apelação

de 5 dias para suprir o valor pago. São isentos de preparo: Ministério Público, União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, e os que gozam de isenção legal. 5. Regularidade Formal – Como regra, os recursos devem ser interpostos por petição escrita. 6. Juízo de admissibilidade: Exame dos pressupostos recursais – Recurso é recebido ou admitido. 7. Juízo de tese (mérito): Não se confunde com mérito da causa. Mérito do recurso não quer dizer mérito do processo pode tratar de…

Horário: 07h30m às 11h55m AULA DATA ATIVIDADE 1 17/02/2014 Esclarecimentos iniciais da disciplina, apresentação física das instalações do NPJ e análise de autos findos. 2 24/02/2014 Técnica da petição inicial e elaboração de petição do rito comum ordinário. 3 10/03/2014 Elaboração de petição do rito sumário e /ou da Lei 9.099/95 4 17/03/2014 Divórcio Litigioso e/ou Divórcio Consensual – Análise Jurisprudencial 5 24/03/2014 Explanação de equívocos nas peças corrigidas…

R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais?

FAP Curso : Direito – 6 º Período Disciplina : Direito Processual Civil Professor : Franklin Aluno : Daniel Respostas do Questionário 1 - Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). 2 - Recurso , o meio pelo qual a parte vencida…

pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. RESPOSTA: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade proposta na execução, levando-a à sua extinção, possui natureza jurídica de sentença, sendo o recurso aplicável o da apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade por não haver…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO VITORIA DA CONQUISTA 2014.2 DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho exposto à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º semestre, turma “B” do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste como método de avaliação integral da 3ª unidade, sob forma de Auxilio Domiciliar, orientado pela professora…

inciso IV do CDC. A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação? Justifique. RESPOSTA: Sim, a decisão judicial pode ser impuganada por apelação tendo em vista o art. 513, CPC. a) Qual o fundamento do recurso? Justifique RESPOSTA: A apelação deverá apresentar como fundamento a alegação de que o contrato não era nulo, pois as cláusulas não eram abusivas e o serviço era devidamente prestado pela Ré. A apelação também deverá se reportar às questões expostas na…

VOCABULÁRIO JURÍDICO PG. 1 PETIÇÃO INICIAL – Primeiro ato processual em que o autor irá pleitear em Juízo o seu pretenso direito. CONTESTAÇÃO – Resposta do réu ao pedido elaborado pelo autor na petição inicial. RÉPLICA – Pronunciamento do autor sobre os argumentos do réu realizados na contestação. DESPACHO – Atos do Juiz, praticados no processo, a fim de dar-lhe andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual. SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao…

acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 5. RECURSO DE APELAÇÃO Cabimento: Contra sentença que impronunciar o réu (art.416 do CPP); contra sentenças definitivas de condenação e absolvição proferidas por juiz singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I) ocorrer…

posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua…