Petição Contra Seguros

Ora, o texto jurídico deve ser muito bem escrito, claro e objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do…

de não fazer) que conste de tais documentos. Desde que satisfaça aos requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade, pode ser exigida pela via executiva; III) Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. Hipoteca é direito rela de garantia que recai sobre direitos reais imobiliários, incluindo-se nestes as vias férreas, os navios, e as aeronaves (Código Civil, art 1.473). Pode ser convencional, legal ou judicial. Como garantia…

o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os co-devedores, se tiver de pagar o débito. A finalidade do instituto é, portanto, "favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores,…

configura título se presentes os requisitos para sua formação conforme lei específica). Cabe ao juiz na execução verificar se está aparelhada com título designado pela lei como tal e se cumpre os padrões que devam ser respeitados para cada um. A petição inicial executiva deverá ser instruída com o título executivo original (CPC, 614, I), evitando-se a possibilidade de se ter mais de uma execução aparelhada com o mesmo título. A regra encontra fundamento na segurança jurídica,…

de segurança elevado, a existência do direito e os seus contornos. Definido o direito, face ao título executivo, resta apenas executá-lo. Daí que seja da máxima importância que nenhuma execução avance sem que o respectivo agente de execução esteja seguro da existência de título e daí que seja exigência legal a apresentação do título executivo a acompanhar o requerimento inicial. A lei estabelece de forma taxativa, quais os documentos que podem servir de título executivo. Estão previstos…

ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), “que figuram, no pólo passivo, como litisconsortes necessários”.[13] Prevê o art. 56 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, os quais, autor e réu, passarão a atuar em litisconsórcio.

09A0512 JSTJ000 NUNO CAMEIRA ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO DOLOSAMENTE PROVOCADO SEGURO OBRIGATÓRIO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL DIREITO COMUNITÁRIO LESADO RESSARCIMENTO SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO SJ200905070005126 07-05-2009 UNANIMIDADE S 1 REVISTA NEGADA A REVISTA I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que “o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de...acidentes de…

CPF nº 003.109.861-41, residente e domiciliada na Viela 02, Qd. B, Lt. 30, Setor Aeroporto, nesta cidade e comarca de Morrinhos (GO), por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá – Estado de Goiás, aonde…

primeiro dia útil: a) se o dia inicial ou final cair em sábado, domingo, feriado; b) qualquer outro dia em que não haja expediente forense ou se tenha encerrado antes do horário nonnal. - Processo considerado proposto: quando da distribuição da petição inicial. Modificação do pedido (bem pretendido) e da causa de pedir (fundamentos): livre até a citação. Até o saneamento do processo, é possível com consentimento do réu; após, é vedada. . Suspensão do processo Paralisação…