Pessoa Fisica Relação Juridica

todas as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a DIRF2013 devem realiza-lá através do seu estabelecimento matriz. 2 14/2/2013 Obrigatoriedade de Apresentação Atendem também as mesmas regras para entrega da DIRF-2013 as: Filiais, sucursais ou representações pessoas…

PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS BELO HORIZONTE 2010 RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito do Unicentro NEWTON PAIVA, para obtenção do…

artigo 2º do nosso código de defesa do consumidor, que é completada pelos artigos 17 e 29. “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (colocar em citação). Além da conceituação do código de defesa do consumidor, temos alguns doutrinadores que dissertam sobre o tema. Como, por exemplo: Podemos então determinar que o consumidor é uma pessoa física, jurídica, ou, até mesmo, a coletividade que adquirem produtos ou serviços, como…

medidas em relação ao meio ambiente está na CF a proteção penal, o que significa dizer que há uma previsão expressa na CF que as condutas lesivas ao meio ambiente devem ser punidas criminalmente também. Luis Régis Prado, segundo citação de Luiz Flávio Gomes, chama essa previsão expressa de “mandato expresso de criminalização”, e está prevista no artigo 225, §3º, CF: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou…

gerente comercial, sendo um desses vendedores um profissional com mais de 15 anos na área de tecnologia e o gerente um especialista na área de segurança, professor de estratégia na Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG/BA. A relação entre cliente e vendedor pode ser descrita como “o que o comprador espera, em outras palavras, é que o vendedor contribua para o sucesso da sua empresa.” Cobra (2011, p.30). Para tanto, é importante que o vendedor entenda seu papel…

PERSONALIDADE JURÍDICA RESUMO Constitui prática comum dos tribunais em geral, não somente no Brasil, mas ao redor do mundo, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado freqüente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar a pessoa do…

10. BIBLIOGRAFIA 49 DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração. A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de…

submetidos por particulares em litígio; Rescripta:Respostas dadas pelo imperador a consultas jurídicas que lhes eram feitas por particulares (subscriptio) ou magistrados (epistola). EDITO DOS MAGISTRADOS: Assume grande importância como fonte de direito em Roma, principalmente no período arcaico. O pretor na jurisdição poderia utilizar o seu poder imperium, denegando ou concedendo tutela jurídica, de acordo ou não com o ius civile/quiritum. Podiam também introduzir novas…

Soluções de Consultas Expedidas Pela Receita Federal 1. TABELA PRÁTICA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS A tabela abaixo contém algumas situações exemplificativas que envolvem a empresa vendedora e a empresa compradora em relação à constituição do Crédito de Pis e Cofins a Descontar em cada mês. Situação Tributária no Vendedor Situação Tributária no Comprador Constituição de Crédito no Comprador Alíquota Zero Tributado na Revenda NÃO Alíquota Zero…

esta Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, derivada de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, contra a pessoa jurídica ____________________, da qual os Embargantes são sócios. A empresa ______________________, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, foi constituída há mais de 30 anos, sempre estabelecida no…