Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

da Aula: SEMANA 1 – Férias. 1.0 – Conceito: “Corresponde ao descanso anual remunerado que o trabalhador tem direito de usufruir, desde que tenha adquirido o direito.” ( Vólia Bonfim). 2.0 – Fundamentos: - Fisiológicos; - Econômicos; - Psicológicos; - Sociais; 3.0 – Normas Disciplinadoras: art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 – “todo homem tem o direito ao repouso e ao lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas…

diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. INTRAJORNADA: jornada superior a 4 hs até 6 hs - 15 minutos de descanso jornada superior a 8 hs - 1 h (mínimo) a 2 hs (máximo) não se computando este intervalo na duração do trabalho INTERJORNADA: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Jornada Noturna: considera-se trabalho noturno na lavoura: entre as 21 horas de um dia e às 5 horas do dia…

Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte. 2 – Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; b) A interrupção ocasional do período de…

individuais,etc. Após a Revolução de 30, Getúlio Vargas cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que tratava do Direito do Trabalho no Brasil,assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e isonomia salarial. Com o fim da ditadura em 1985, as conquistas dos trabalhadores foram alcançadas. A Constituição de 1988 instituiu, por exemplo, a Lei nº 7.783/89, que…

capital e o trabalho , tivemos alterações do artigo 458 da CLTque trata do salário "in natura" e o artigo 467 da CLT que passou a prescrever uma multa de 50% para o atraso no pagamento das verbas rescisórias e da não consideração como horas extras do período até 10 minutos antes e depois do horário contratual. Analisando a história e vendo as modificações se notam que quando as modificações são apenas econômicas não são em sucedidas gerando sempre mais miséria e violência.…

rescisórias. Recebia um salário mínimo mensal para trabalhar das 07 às 18 horas, com uma hora de intervalo para almoço, que, aliás, não era registrada. Nos meses de Dezembro a Fevereiro tralhava aos sábados e domingos, nada recebendo por isso. Nunca gozou férias nem gratificação natalina. DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS É previsto constitucionalmente no inciso XIII, do art. 7º da CF, que a duração do trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e quarenta quatro semanais.…

conquistar os seus direitos aos poucos. Um primeiro marco nesse sentido foi a promulgação da Lei n° 5859, de 11 de dezembro de 1972 que regulou a categoria. Ela passou a garantir à categoria doméstica direitos como a carteira de trabalho e as férias anuais remuneradas, então fixadas em 20 dias úteis. Aos poucos, no entanto, outros direitos foram sendo garantidos aos domésticos, como o vale-transporte, previsto pela Lei 7418/85 como direito dos empregados comuns e dos domésticos. Essa…

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR 1ª ETAPA – 2013/2 APS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – 4 HORAS Curso: Administração Geral Período: 4º Disciplina: Direito do Trabalho e Legislação Societária Docente: Cristiano Dias Mello Nota:__________ Discente: Assinatura: Quézia Freitas Guimarães Data: _24/10/2013. INSTRUÇÕES: 1. Todos os alunos deverão fazer a avaliação em 1 hora e aguardar a

sim Alterabilidade de horário ○ não ● sim Previsão de desconto de danos não intencionais ● não ○ sim Determinação de prazo ● não ○ sim 11. Está sendo feita a reavaliação semestral do exame médico para as atividades insalubres e anuais para as demais atividades? ○ não ● sim CARTEIRA DE TRABALHO 12. A devolução das carteiras de trabalho é feita no prazo do Art.29 da CLT e é documentada por recibo e contra-recibo? ○ não ● sim Que prazo é esse? 48…

eventual e o empreiteiro. Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho Conceito: haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma…