Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

menor é permitido compensar as horas durante a semana, tendo-se o limite de 2 horas, para o descanso noutro dia da mesma semana. A formalização é feita através de Acordo Coletivo de Compensação de Horas Semanais, devidamente assistida pelo Sindicato Profissional. 05. O funcionário sujeito a chamadas por BIP ou Telefone Celular, 24 horas ao dia, tem o seguinte adicional: A) Horas Extras durante o período em que faz o atendimento B) 1/3 sobre o seu salário normal C) 1 salário…

de conclusão de serviços inadiáveis (até 12 horas). Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, a duração do trabalho também poderá ser prorrogada, pelo período necessário à recuperação, desde que não exceda 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano. Hora Extra O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras,…

seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O trabalhador Rural e os direitos trabalhistas. As leis que regulam a atividade do trabalhador rural são: Lei n.º 5.889/73 e artigo 7º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 igualou…

reunindo-a daí seu nome não poderia receber a denominação "Código" por não se tratar de um direito novo, apenas de uma reunião consolidadora. Os capítulos da CLT englobam: 1. Segurança no local de trabalho; 2. Horas de trabalho, o salário mínimo e as férias; 3. A saúde do trabalhador; 4. Tutela do Trabalho; 5. Nacionalização do trabalho; 6. Proteção para as mulheres e crianças trabalhadoras; 7. Os contratos individuais de trabalho; 8. Negociações e organizações sindicais; 9.…

DIVERGENCIAS ENTRE A CONVENÇÃO 132 E A CLT1 Saymon da Silva Rodrigues2 Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva3 Resumo As férias anuais correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado deixa de trabalhar para que possa descansar físico e mentalmente, mas que ainda aufere remuneração. Visando proteger a segurança e a saúde no trabalho, a Organização Internacional do Trabalho procura regular de forma igualitária, todas as relações de trabalho no âmbito…

Aula 05 1 -R. É a principal ferramenta para determinar as ações do D/P, pois, para tudo é preciso consultar a legislação trabalhista. 2 -R. É a Consolidação das Leis do Trabalho. 3 -R. É o documento que resulta da Assembléia Anual de um grupo de profissionais, por ramo de atividade. 4 -R. É preciso consultar a Convenção Coletiva da Categoria do ano atual. 5 - R. É uma reunião onde Empresas e Empregados são representados por sindicatos para negociar condições trabalhistas

Exames médicos de admissão e demissão; - Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos); - Salário pago até o 5º dia útil do mês; - Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; - Férias de 30 dias pagas com acréscimo de 1/3 do salário; - Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário; - Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; - Licença-paternidade de…

principais características podemos citar as seguin­tes: Obrigatoriedade - é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Emissão - é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. Elementos de identificação - além do número, série e data da…

INSS”; Registro e liberação na Vigilância Sanitária Estadual. 3.2 IMPACTOS DA PEC 72 De acordo com que a Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como a PEC das domésticas prevê vários benefícios aos empregados domésticos que são: Férias remuneradas anuais; Multa de 40% nos casos de rescisão contratual sem justa causa; Adicional noturno; Horas extras; Carga horária de oito horas; FGTS; Recolhimento de 12% para o INSS; Seguro contra acidentes de trabalho; Licença…

da relação de trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Duração do Contrato de Trabalho: Conforme o fator duração, podemos dividir os contratos de trabalho em dois tipos: contratos de duração determinada e contratos de duração indeterminada. Contrato de duração determinada: É…