Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM

Marcos dos Santos, nacionalidade, caseiro, estado civil, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) nº ___, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº ___, CTPS nº ___ e série___, PIS nº ____, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado inscrito na OAB/__, sob nº ___, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço____, local indicado para receber intimações nos termos do artigo 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do CPC e do art. 840 e ss. da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO em face da Fazenda Estrela, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante é pessoa humilde e não pode arcar com as custas e despesas decorrentes da tramitação processual sem o prejuízo do próprio sustento. Por essa razão, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT, aquele que não tiver condições de suportar o ônus processual sem privar a família do mínimo necessário tem direito a justiça gratuita. Logo, por ser direito legalmente previsto e enquadrar-se a pleiteante nos seus requisitos, necessários se faz o deferimento.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O Reclamante esclarece que não passou pela comissão de conciliação prévia, uma vez que o STF, em recente concessão de liminar (ADI 2139 e 2160) suspendeu o cumprimento do artigo 625-D, tornando uma faculdade do Reclamante se submeter a CCP. Portanto, correto afirmar que o Estado deve garantir a tutela jurisdicional a qualquer cidadão, preservando o direito de acesso à Justiça, assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV.

DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi contratado pela reclamada em 01 de Julho de 2000 para trabalhar como