Personalidade No Ordenamento Jurídico

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CARLOS ANTÔNIO DE SANTANA PIRES FREDERICO PEREIRA DA SILVA DIREITOS DA PERSONALIDADE Araranguá 2015 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CARLOS ANTÔNIO DE SANTANA PIRES FREDERICO PEREIRA DA SILVA DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Direito Civil do Curso de bacharel em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Rejane Da Silva Johansson. Araranguá 2015 RESUMO O

O Direito do Brasil - Pessoa Natural e Personalidade Jurídica A legislação brasileira considera como pessoa natural o sujeito ao qual se atribuem direitos e obrigações. Essa definição aparece disposta no Art.1º do Código Civil: Art.1º - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Essa aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações é chamada de Personalidade Jurídica. A personalidade é indissociável da idéia de pessoa, pois constitui o atributo necessário

desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade…

Pessoa jurídica, noções gerais da sua existência. A personalidade jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações; são 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por norma, como o homem é sujeito das relações jurídicas de que participa, e a personalidade é a faculdade que lhe é…

> sanção * A lei é: - Norma jurídica - Escrita geral - Permanente - Criada pelo poder legislativo Norma Jurídica: é uma regra que estabelece um comportamento que proibido ou obrigatório - Comportamento > aquele que o ordenamento jurídico não permite que seja porque viola um direito protegido. Ex: A vida - Geral > porque a lei se dirige a todas as pessoas - Escrita > - Criada pelo Estado > O poder legislativo ( integrada pelos deputados e senadores) é…

Adriana Aluno: Vanderlan Almeida Souza Turma: N3 Sumário Introdução Personalização das sociedades. A desconsideração da personalidade jurídica – aspectos gerais. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior e Teoria Menor. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações finais. INTRODUÇÃO Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Código Civil brasileiro – requisitos. Examinam-se os aspectos legais no que atine a…

trabalho aumenta em todo o mundo e em alguns países alcança os níveis de epidemia. Na Europa foram constatados mais de 12 milhões de vitimas em 1996.O dano moral coletivo é formado por: conduta antijurídica (ação ou omissão); ofensa a interesses jurídicos fundamentais; intolerabilidade da ilicitude; nexo causal. Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico à pessoa. Dentre suas espécies, verificamos existir pelo menos dois tipos de assédio…

reguladas pelo ordenamento jurídico – em uma relação jurídica há, pelo menos, duas pessoas inter-relacionadas. O enquadramento da relação na norma jurídica é que traz a possibilidade da exigência de ação (ou omissão) para uma das partes, podendo-se dividi-las em sujeito ativo e sujeito passivo da relação – quanto ao conteúdo dessa exigência, este é denominado objeto. Assim, tem-se que a relação se dá entre pessoas, vinculadas por, pelo menos, um objeto protegido pelo ordenamento -…

RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura jurídica, já presente em algumas legislações alienígena ao adentrar em nosso ordenamento, trouxe algumas polemicas doutrinarias que atraem reflexos significativos. Dentre as controvérsias surgidas na…

casos de conflito de normas no tempo, para garantir segurança (em casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada); por fim, o art. 7° e seus seguintes até o 19°, tratam de uma disciplina específica, conforme supra citado, que é o Direito Internacional Privado (basicamente, quando ao conflito de normas no espaço). É tempestivo evidenciar que a LINDB estabelece os princípios regentes do ordenamento jurídico como temática normativa, apesar da aplicação geral, não cabendo…